ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 22-4-2002.

Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Maria Celeste, Raul Carrion e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima Quarta Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, o Pedido de Informações nº 113/02 (Processo nº 1550/02); pelo Vereador Cassiá Carpes, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Fernando Záchia, os Projetos de Resolução nºs 068 e 069/02 (Processos nºs 1520 e 1544/02, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, o Projeto de Lei do Legislativo nº 088/02 (Processo nº 1551/02); pela Vereadora Helena Bonumá, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 076, 077, 078, 079, 080 e 081/02 (Processos nºs 1422, 1424, 1425, 1426, 1427 e 1428/02, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, 26 Pedidos de Providências; pelo Vereador Nereu D'Avila, o Pedido de Informações nº 109/02 (Processo nº 1506/02) e o Projeto de Resolução nº 067/02 (Processo nº 1441/02); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 04 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº 112/02 (Processo nº 1541/02); pelo Vereador Sebastião Melo, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/02 (Processo nº 1540/02). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 153/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o balanço financeiro da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, referente ao exercício do ano dois mil e um. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 245 e 246/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Nilo César Franco de Godolphim, Presidente da Associação Brasileira de Assistência, Proteção e Defesa dos Consumidores de Seguros, que se manifestou sobre denúncias de irregularidades supostamente cometidas pelo Executivo Municipal e pela Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre - AIAMU, quanto à apresentação de propostas de seguro aos funcionários municipais e ao desconto, em folha de pagamento, de débitos decorrentes desses contratos. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Estilac Xavier, Raul Carrion, João Antonio Dib, Carlos Alberto Garcia, Nereu D'Avila, Luiz Braz e Clênia Maranhão manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, o Vereador Estilac Xavier formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando cópias do pronunciamento efetuado pelo Senhor Nilo César Franco de Godolphim em Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e sete minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do centésimo aniversário da Associação Satélite Prontidão, nos termos do Requerimento nº 032/02 (Processo nº 0758/02), de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia. Compuseram a Mesa: o Vereador José Fortunati, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Ruben Canabarro, Presidente da Associação Satélite Prontidão. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Carlos Alberto Garcia, homenageando a Associação Satélite Prontidão, discorreu sobre dados relativos à fundação dessa entidade, destacando o trabalho assistencial, social e cultural desenvolvido pela mesma ao longo do tempo. Também, chamou a atenção para a sistemática de atuação dessa entidade e sua contribuição no que tange à divulgação de valores sociais e políticos das comunidades afro-brasileiras. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do ex-Vereador Wilton Araújo. Também, foi apregoado Requerimento da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, do dia vinte e dois ao dia vinte e seis de abril do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Juberlei Bacelo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Darci Campani e Berna Menezes em assumirem a vereança do dia vinte e dois ao dia vinte e seis de abril do corrente, em substituição à Vereadora Sofia Cavedon. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Bosco Vaz, congratulando os associados e dirigentes da Associação Satélite Prontidão pelo transcurso do centenário de fundação dessa entidade, salientou a importância das atividades culturais e de entretenimento destinadas à população idosa. Também, manifestou-se favoravelmente à realização de campanha com a finalidade de angariar fundos para a construção de um ginásio de esportes para essa Associação. O Vereador Dr. Goulart teceu considerações acerca do Projeto de Resolução nº 002/02 (Processo nº 0007/02), de autoria de Sua Excelência e do Vereador Raul Carrion, que concede o Prêmio Quilombo dos Palmares à Associação Satélite Prontidão, ressaltando a atuação desta entidade na área política e social. Também, discorreu sobre o programa educacional de preparação para o vestibular mantido por essa instituição. O Vereador Raul Carrion pronunciou-se acerca de diversos Projetos de Lei em tramitação neste Legislativo, os quais prestam homenagens a personalidades históricas representativas da etnia negra, destacando a sistemática de atuação da Associação Satélite Prontidão contra a discriminação racial. Também, dissertou acerca da atuação da comunidade afro-brasileira no desenvolvimento econômico e cultural da sociedade brasileira. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Desembargador Sejalmo Sebastião de Paula Nery, sócio da Associação Satélite Prontidão e da Senhora Rosa Maria Moreira Canabarro, esposa do Senhor Ruben Canabarro. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz, prestando sua homenagem ao quadro funcional da Associação Satélite Prontidão pelos cem anos de sua fundação, cumprimentou as professoras do projeto educacional de preparação para o vestibular mantido pela entidade. Também, enfatizando a importância de implementação de políticas sociais destinadas aos estudantes de etnia negra, enalteceu as aptidões deste segmento social nas atividades carnavalescas e esportivas. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Carmen Silva Fontoura, Juvenino Caetano, Francisco Fontoura, José Luís Cunha Castilhos, Nilo Feijó e Vanderlei Santos, respectivamente Presidenta do Conselho Deliberativo, 1º Secretário, 2º Secretário, Tesoureiro, Diretor Cultural e Diretor Jurídico da Associação Satélite Prontidão e dos Senhores Aneron Gomes, Maitê Gomes e Norma Maria Negreiro, respectivamente Presidente e membros da Comissão Especial de Comemoração do Centenário da Associação Satélite Prontidão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão teceu considerações acerca do ingresso de alunos afro-brasileiros nas universidades nacionais, discorrendo acerca da necessidade de implementação de programas educacionais destinados a alunos de baixa renda em Porto Alegre. Também, lembrou a participação de Sua Excelência em conferência mundial contra a discriminação racial, realizada no ano de dois mil em um, na África do Sul. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Ruben Canabarro, que destacou a importância da homenagem hoje prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre ao centésimo aniversário da Associação Satélite Prontidão. Às quinze horas e vinte e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e sete minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Sebastião Melo, tecendo críticas às políticas sociais adotadas pelo Executivo Municipal, discursou acerca da Lei Municipal nº 5.409/84 que institui a passagem gratuita para desempregados nos serviços de transportes coletivos no Município de Porto Alegre. Também, informou que Sua Excelência organizará campanha que busque a conscientização desse segmento social no que tange ao direito a esse benefício. O Vereador Zé Valdir analisou criticamente o programa de privatização de empresas estatais implementado pelo Governo Federal, tecendo considerações sobre as conseqüências sócioeconômicas desencadeadas por esse processo, especialmente no que tange à redução da dívida pública interna brasileira. Também, afirmou que o referido programa beneficia os interesses econômicos de empresas multinacionais em atividade no País. O Vereador Adeli Sell pronunciou-se sobre as atividades desenvolvidas pela Secretaria Estadual do Turismo, Esporte e Lazer, reportando-se à realização do 2º Salão Gaúcho do Turismo, que ocorrerá dos dias vinte e quatro a vinte e oito de abril do corrente, em Porto Alegre. Também, referiu-se à proposta apresentada por Sua Excelência junto à Secretaria Estadual da Agricultura, no intuito de diversificar os eventos realizados no Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio - RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza procedeu à leitura de trechos de reportagens veiculadas pela imprensa, pertinentes à falta de professores na rede escolar. Ainda, questionou a postura adotada pela Secretaria Estadual de Educação, no que se refere à participação de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST - em palestra realizada na Escola Estadual Manoel Lucas de Oliveira, localizada no Município de Hulha Negra - RS. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Aldacir Oliboni aludiu às discussões salariais estabelecidas entre o Sindicato dos Profissionais de Enfermagem Técnicos, Duchistas, Massagistas e Empregados em Hospitais e Casas de Saúde do Rio Grande do Sul - SINDISAÚDE - e a entidade representativa dos empregadores. Também, defendeu a urgência na apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 040/02 (Processo nº 1363/02). Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 075/02 e 161/00, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Resolução nº 114/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 064, 071, 072, 073 e 074/02, os Projetos de Lei do Executivo nºs 034, 041 e 038/02, este discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e Adeli Sell, 035/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Estilac Xavier, 036 e 037/02, discutidos pelo Vereador João Carlos Nedel, 039/02, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel e Nereu D'Avila, e 040/02, discutido pelo Vereador Estilac Xavier, os Projetos de Resolução nºs 065 e 066/02, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/02; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 062, 065 e 067/02, os Projetos de Lei do Executivo nºs 031 e 032/02, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel, e 033/02, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Resolução nº 064/02. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Hugo Mardini, Presidente do Diretório Metropolitano do Partido Progressista Brasileiro - PPB. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes mencionou matéria publicada hoje no jornal Correio do Povo, que versa sobre o comércio informal e o consumo de drogas por menores no Centro da Cidade. Também, discorreu sobre a desocupação de área destinada à implantação de pista de eventos localizada no Porto Seco e informou que encaminhará à Mesa Diretora denúncia de empréstimos financeiros efetuados pela empresa Portocred nas dependências desta Casa. Na ocasião, o Vereador Cassiá Carpes procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, do Ofício nº 018/02, firmado por Sua Excelência, solicitando seja averiguadas as atividades desenvolvidas pela Empresa Portocred nas dependências deste Legislativo e encaminhando, em anexo, cartaz da referida empresa alusivo ao assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib discursou a respeito da época em que Sua Excelência trabalhou como Diretor de Planejamento e Fiscalização dos Transportes e referiu-se às condições a serem preenchidas pelos ocupantes do cargo de Secretário Municipal dos Transportes. Ainda, manifestou-se sobre a necessidade da conclusão de obras de infra-estrutura no Município e contrapôs-se à aplicação de recursos públicos municipais no sistema financeiro nacional. O Vereador Paulo Brum informou que, no dia vinte e seis de abril do corrente, será firmado um convênio entre a Federação Rio-Grandense de Entidades de Deficientes Físicos - FREDEF e a instituição Porto Alegre Clínicas, com a finalidade de prestar atendimento médico e odontológico aos portadores de deficiência física no Estado. Ainda, explanou sobre os procedimentos atinentes ao cadastramento de deficientes físicos para receber os passes livres municipal e intermunicipal. O Vereador Adeli Sell afirmou a importância dos debates realizados na Câmara Municipal de Porto Alegre para a obtenção de soluções para os problemas estruturais verificados no Centro da Cidade. Nesse sentido, abordou as dificuldades estruturais atualmente verificadas no Centro da Cidade, defendendo a manutenção do diálogo permanente desta Casa com a população, a fim de que sejam apresentadas propostas viáveis para a solução dessas questões. O Vereador Fernando Záchia analisou artigo publicado no jornal Correio do Povo em sua edição do dia vinte e um de abril do corrente, alusivo ao impacto social e econômico ocasionado por obras públicas inacabadas no comércio existente no entorno das mesmas, criticando a paralisação das obras do Terminal Triângulo, situado na zona norte da Cidade e externando sua contrariedade ao posicionamento adotado pelo Executivo Municipal no que tange ao assunto. O Vereador Isaac Ainhorn contraditou o pronunciamento efetuado pelo Vereador Adeli Sell em Comunicação de Líder, manifestando sua oposição às políticas urbanas atualmente adotadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, especialmente quanto aos problemas de escoamento pluvial verificados na Capital. Também, condenou a aplicação de recursos municipais no sistema financeiro nacional, em detrimento à realização de obras públicas. O Vereador Raul Carrion registrou o transcurso, amanhã, do Dia Internacional do Livro, salientando a importância da democratização do acesso aos livros a todos os cidadãos brasileiros e do incentivo à prática da leitura entre os alunos de todos os níveis de ensino. Nesse sentido, destacou a relevância do papel social, histórico e econômico exercido pela Feira do Livro de Porto Alegre junto à comunidade porto-alegrense e gaúcha. O Vereador Luiz Braz reportou-se a declarações prestadas pelo Vereador Adeli Sell no pronunciamento efetuado por Sua Excelência em Comunicação de Líder, criticando o posicionamento adotado pelo Executivo Municipal em relação aos Projetos de Lei elaborados por Vereadores integrantes das Bancadas de oposição à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, especialmente no que tange à aposição de Vetos a essas matérias. Às dezessete horas e vinte e um minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto Garcia, João Carlos Nedel, Paulo Brum, Aldacir Oliboni e João Antonio Dib, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Sr. Nilo César Franco de Godolphim, Presidente da Associação Brasileira de Assistência, Proteção e Defesa dos Consumidores de Seguros, está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. NILO CÉSAR FRANCO DE GODOLPHIM: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, Srs. Vereadores que compõem a Mesa, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores presentes, em maio do ano passado, ao fazer uso desta tribuna, trouxe aos senhores não só as irregularidades cometidas pela Administração Pública e suas autarquias - DMAE e DMLU -, sobre as contratações e operacionalizações das apólices de seguros obrigatórias, mas sobretudo a nossa preocupação pela desassistência, sob todos os sentidos, envolvendo todos os servidores municipais. De igual forma, apresentei denúncias sobre os lançamentos de débitos sobre os lançamentos nos contracheques dos servidores praticados por entidades de classes sem autorização dos mesmos, sendo que algumas das entidades condicionavam empréstimos pessoais com a contratação de seguros e outras taxas espúrias, aproveitando-se da situação de miserabilidade e desequilíbrio das pessoas necessitadas. Mas a farra financeira continua, com destaque para a Associação dos Inspetores Municipais - AIAMU -, deixando-nos perplexos por não sabermos como ela ainda não sofreu interdição por parte do Ministério Público, pois, por muito menos, o Montepio dos Funcionários Públicos está sob intervenção. Por muito menos a Administração Pública tem condenado os atos e a administração do SIMPA. O que estará ocorrendo com os responsáveis pela Administração Pública em conluio com a AIAMU? Já são centenas de reclamações, e nada afeta aquela entidade.

Aliás, os Srs. João Bretanha e Mauro Hidalgo, que têm-se alternado no comando da AIAMU, têm conhecimento sobre os atos ilícitos praticados pelos seus prepostos, chegando ao ápice do crime de apropriação indébita e estelionato.

Mas não tomam nenhuma atitude, pois são favorecidos financeiramente. Esta mesma entidade que coordena o Fórum das Entidades de Classe participa intimamente da Administração Pública, tanto que o Sr. Mauro Hidalgo, Presidente da AIAMU, foi nomeado por Tarso Genro para ser conselheiro do Conselho Municipal de Contribuintes. Mais do que isso, o Sr. Mauro Hidalgo é antigo contribuinte das campanhas eleitorais do PT. A AIAMU e o Sr. Mauro Hidalgo têm o poder de obstar a aplicação das sanções do Decreto que determina o cancelamento do canal de descontos no caso de ocorrências de infrações. A AIAMU já foi denunciada à SUSEP, ao DECON, ao Ministério Público por falsidade ideológica e apropriação indébita, e permanece inatacável, a exemplo do Clube de Seguros da Cidadania.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não sabemos como esses dois senhores, no comando da AIAMU, ainda não foram chamados ao Ministério Público. Os coitados dos servidores municipais, ao procurarem auxílio financeiro na AIAMU, encontram-se diante de propostas de seguros que lhes são empurradas goela abaixo. Depois de assinadas pelos servidores, as propostas são preenchidas com valores irreais, como é o caso da Sr.ª Ana, que está presente, viúva do Sr. Lair, em que o seu chalé, ali na vila Azenha, foi fixado com uma importância segurada de 60 mil reais, quando não passa de um barraco de tábua que não custa mais do que 3 mil reais. De igual forma, o seguro da cobertura, estimado em 18 mil reais, era o seguro que o segurado estava pagando, por um telhado de Brasilit que não passa de 150 reais. Dessa proposta constava uma garantia para vendaval, como já foi fixada. Tudo isso ocorre com a aquiescência dos dirigentes da AIAMU e da Administração Pública, à época o Dr. Ricardo Colar, e do atual Secretário, com quem estive conversando pessoalmente - a foto está no painel. São centenas de fatos. Agradeço pela presença do Sr. João Bretanha e do Sr. Mauro Hidalgo, que estão-nos assistindo agora, acobertados e protegidos pela Administração Pública. O Sr. Mauro Hidalgo é protegido do Sr. Tarso, que o nomeou, como já disse, conselheiro do Conselho Municipal de Contribuintes.

Mas o motivo que nos trouxe aqui a esta tribuna, Sr. Presidente, é para esclarecer e comprovar que o ex-Governador Dr. Alceu Collares tinha razão quando relacionou e comparou o Clube da Cidadania com a Administração Pública.

Vamos ao que interessa. Todas essas pessoas jurídicas contratam uma apólice de seguros de vida, logo figurando como estipulantes.

Todas, na condição de estipulantes, são mandatárias e representam aos interesses dos integrantes do grupo segurado perante a seguradora, agindo e decidindo em nome deles.

Sem exceção, todas as entidades referidas acima não prestam informações, não assistem, não orientam seus representados, os segurados, muito menos os beneficiários, desrespeitando totalmente o Código de Defesa do Consumidor.

Todas são remuneradas mensalmente com 10% sobre o faturamento, para administrarem e defenderem os interesses dos integrantes dos grupos segurados, o que não acontece.

Os segurados sinistrados não são acolhidos pela estipulante e nem tampouco pelas corretoras para receberem a devida assistência e orientação; quando procuradas, os orientam de forma errada, desestimulando ao pleito da indenização.

Os corretores de seguros, intermediando as apólices das instituições municipais, são comissionadas ao arrepio da lei, com a aquiescência da SUSEP, o que é mais grave. De igual forma, a Administração Pública recebe um pró-labore mensal de 10%, próximo dos 35 mil reais, irregular e imoralmente, que, em dez meses, daria para comprar uma nova sede do porte do Clube da Cidadania.

Está comprovado que a Prefeitura, o DMAE e o DMLU desenvolvem suas atividades como estipulantes com o mesmo objetivo do Clube, em nada se diferenciando, ou seja, o fim é arrecadatório.

Essas comissões, pagas aos corretores indicados pela Prefeitura, refletem no custo do seguro um pouco mais de 22%, sem contar os 50% pagos aos corretores de seguros no início da vigência da apólice.

Outro fato grave refere-se ao recebimento do provento ao final do aniversário da apólice, tratado por excedente técnico, que as autarquias, quando o recebem, não dizem como, quando, nem sob que forma.

Nas concorrências licitatórias, Ver. João Antonio Dib, a comissão julgadora não aprova a menor proposta, sob argumentos subjetivos e sem respaldo técnico. Trata-se de uma comissão sem competência, apresentando juízo de valor sobre liquidez de seguradora. A Prefeitura afastou a Roma Seguradora por não atender a documentação, enquanto a mesma, na mesma época, no DMAE, foi aprovada, permanecendo hoje como seguradora do DMAE, e o DMAE afastou a Cia. Paulista, que está para ser aprovada no DMLU.

Entretanto, não cabe à ABRASCONSEG, e sim a V. Ex.^as investigar e apurar essas denúncias. A Administração Pública, além de causar danos aos servidores, que permanecem contribuindo e estão excluídos das apólices, vem causando prejuízos aos cofres públicos, pois arca com 50% do custo da contribuição.

Quero fazer aqui um esclarecimento: os aposentados que são indenizados estão excluídos da apólice e permanecem a contribuir sem que essa contribuição seja retirada do contracheque. O aposentado, ao tomar conhecimento sobre o direito de requerer a indenização por invalidez por doença, recorre à atual seguradora, mas esta diz que não é de sua responsabilidade o sinistro ocorrido em épocas passadas. A seguradora anterior alega prescrição de prazo. A Prefeitura, o DMAE e o DMLU recomendam, sutilmente, que procurem a Justiça. Esse é o seguro social da Prefeitura, tudo em nome da cidadania e da exclusão social.

Adentramos nas questões e fatos que nos dizem respeito, referentes ao consumo de serviços, pois a nossa atividade está relacionada para assistir, proteger e defender os consumidores de seguros.

Não informam os segurados sobre os seus direitos garantidos pela apólice, pois as condições ficam veladas nos armários dos estipulantes; os coitados dos funcionários aposentam-se por invalidez, por doença e vão para casa sem encaminhar o pleito à indenização que lhes é devida.

O desleixo das contratantes chega ao ponto de permitirem que o aposentado por invalidez, mesmo após receber a indenização das seguradoras, receba novo certificado da atual seguradora, com a cobertura de invalidez como se fosse receber nova invalidez por doença em caso de apresentação de evento diferente.

Outro fato, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que as indenizações devem ser pagas num prazo estabelecido em contrato firmado entre a estipulante e a seguradora, ou no máximo em 30 dias, conforme estabelecido pela SUSEP. Entretanto, chegam a levar 120 dias, após recebimento da documentação. É um descumprimento às obrigações firmadas em contrato e, estranhamente, nenhuma das autarquias aplica sanções estabelecidas em contrato: multa diária por atraso no pagamento da indenização.

A Companhia Novo Hamburgo, além de levar 110 dias para pagar uma indenização, no caso do DMLU, deixou comprovado que o cheque estava emitido há mais de 10 dias em poder do Diretor Comercial e foi pago somente a pedido de um amigo do Diretor da Novo Hamburgo: liberar um cheque emitido, há 10 dias, que se encontrava na matriz em Novo Hamburgo.

Ficando estabelecido o Laudo Médico da Biometria e o Ato de Aposentadoria para regular processos de sinistros com invalidez, como únicos documentos, razão pela qual contratantes-estipulantes permitem que as seguradoras passem a exigir aos beneficiários novos exames, novo laudo médico, nova perícia, onerando-os ou, muitos, sendo impedido do pleito à indenização.

O que fazem os administradores, cientificados das arbitrariedades que já foram, por três vezes, informados sobre essas condutas antiéticas?

Temos o exemplo do Sr. Plínio Machado, que se encontra aqui presente, que se aposentou por perder a audição cem por cento. Não recebemos a mínima atenção do Dr. Ricardo Colar, hoje Diretor do DMAE, tampouco da Ver.ª Helena Bonumá, que, por ironia, tem como cabo eleitoral o filho do Sr. Plínio, na Vila do Pinheiro. A Vereadora só ficou na promessa, nada resolvendo.

Por tudo isso, senhores, fatos e considerações, onde a sanha do ganho fácil é a prioridade, em nome do seguro instituído como social, do trabalho da verdadeira cidadania, da assistência, da orientação, do cumprimento dos deveres e obrigações que deveriam ser observados e não o são, é que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, DMAE, DMLU e Clube de Seguros da Cidadania estão uniformemente enquadrados, alinhados sob a ótica imoral, antiética de negligência, irresponsabilidade causando danos e prejuízos sem precedentes à sociedade como um todo, denegrindo a imagem institucional do seguro, como foi o caso do Clube de Seguros da Cidadania.

As pessoas com direito à indenização tem que recorrer a terceiros para receber da seguradora o que lhes é devido.

Estavam certos os que vincularam o Clube de Seguros da Cidadania com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, DMLU e DMAE. São todos do Partido dos Trabalhadores, sem responsabilidades, omissos, negligentes, desapegados do verdadeiro espírito de cidadania.

De tanta vilania que praticam contra a cidadania, já estão até perguntando se a conta Cidadania BANRISUL não é para ajudar o Clube da Cidadania.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, demais irmãos aqui presentes. Visitem o Hospital Porto Alegre, o Hospital Parque Belém, o Hospital Beneficência, e verão pessoas à beira da morte, com direito a receber indenização por doença, pois essa cobertura nada mais é do que a antecipação da cobertura por morte na apólice de seguro vida em grupo.

Ajudem essas pessoas que estão encostadas há mais de três anos na Biometria, a exemplo da Sr.ª Leoni Brito, portadora do vírus HIV, que nos últimos 30 dias perdeu 10 kg e está internada. Ela está representada pelos seus dois filhos aqui presentes, pedindo a esse cidadão que administre o dinheiro do seguro, pois não acredita no serviço social da PMPA. Não aposentam, não recebe a indenização por IPD, e morrerá com direito a uma única indenização. Assim como ela, outras dezenas ou centenas de servidores, principalmente servidores do DMLU, são portadores da mesma doença.

Visitem os familiares dessas criaturas, que sujeitam-se à exploração dos agiotas, com juros a 20%. Os médicos estão cobrando 120 reais para o preenchimento do aviso de sinistro. É um caos total.

Conto com a Ver.ª Clênia Maranhão, Presidenta da Comissão de Defesa do Consumidor desta Casa, para acudirmos esses pobres consumidores, encurralados e explorados covardemente pelos administradores públicos e entidades conveniadas, a exemplo dos funcionários públicos do Estado, explorados pelo Clube de Seguros da Cidadania e as Corretoras Condor e Cidadania.

Visitem a Biometria, Ver. Dr. Goulart, e chegarão à conclusão de que estamos diante de um Carandiru.

A AIAMU, a Prefeitura, DMAE e DMLU são dirigidos por pessoas do mesmo Partido, que enchem a boca para falar em cidadania e promovem Fórum Social Mundial, mas tratam os funcionários municipais dessa forma.

Atenção Srs. Vereadores, quando denunciei o Clube de Seguros da Cidadania, ninguém imaginava que a CPI da Segurança chegaria ao ponto que chegou. Hoje está pedido o impeachment do Governador Olívio Dutra. Saibam que estão diante de um grande escândalo de novo, agora na esfera municipal. Não tapem os olhos para os que precisam de vocês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Convidamos o Sr. Nilo César Franco de Godolphim, que falou em nome da Associação Brasileira de Assistência, Proteção e Defesa dos Consumidores de Seguros para fazer parte da Mesa.

O Ver. Estilac Xavier está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente Ver. José Fortunati, é muito estranho para esta Casa que venha à Tribuna Popular a chamada Associação Brasileira de Assistência, Proteção e Defesa de Seguros na pessoa do Sr. Nilo César Franco de Godolphim para fazer um conjunto de apreciações de ordem política, envolvendo o DMAE e o DMLU, do qual eu reputo que a conduta desse senhor aqui não é condizente com o papel que a Tribuna Popular está colocando. Trata-se de um cidadão que tem interesse de mercado, que está em busca deste mercado e que, em razão disso, inclusive, Sr. Presidente, já sofreu várias ações, o Sr. Nilo Cesar Franco Godolphim, por fazer esse tipo de acusação que ele fez aqui. Já está condenado em uma ação na Vara Pública - aqui na 6.ª Vara Criminal - em função de queixa-crime, pela forma como atua nesses processos.

Tem colocado também, em relação à AIAMU, as mesmas acusações. E sem esse fundamento, também tem sido buscado pela Justiça para receber notificação a respeito das acusações que fez ao anterior Presidente da Associação dos Fiscais e Agentes dos Tributos Municipais.

Mas não quero ficar só nisso, Sr. Presidente, porque pareceria a idéia de que eu quero meramente impugnar a pessoa que está colocando. Ora, a Prefeitura tem seguro com funcionários, que foram redimensionados nessa relação, por decreto. O último decreto manteve, por correção, os descontos dos funcionários em função de que são contratos em extinção, sob pena de que, se houver alteração desses contratos, haverá prejuízo para os funcionários.

Eu volto a repetir aqui, Sr. Presidente, que os fundamentos do Sr. Nilo aqui, inclusive pela especialidade do assunto tratado, não podem ser dessa forma encaminhados aqui na Casa. Pelo que, eu estou requerendo, Sr. Presidente, cópia do inteiro teor do pronunciamento do Sr. Nilo feito aqui nesta Casa, para que nós possamos avaliar criteriosamente, junto com aqueles que foram acusados: as autarquias do DMAE e DMLU e todos os demais que se sintam atingidos pelas palavras ofensivas, inclusive a minha Bancada, porque se tem alguém que pode ser classificado aqui de imoral e anti-ético, certamente, não está nesta Bancada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Estilac Xavier, o pronunciamento do Dr. Nilo César Franco de Godolphim foi público e, por isso, de imediato, solicito à Diretoria Legislativa que tome as providências para fazer chegar às suas mãos o pronunciamento desta Tribuna Popular.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós também queríamos lamentar o uso da tribuna, um instrumento tão importante, a Tribuna Popular, conquistado na nossa Lei Orgânica Municipal, para que as comunidades, as entidades apresentem as suas lutas, as suas reivindicações. Nunca foi compreendido como um local para que as pessoas venham aqui fazer críticas, denúncias contra outras pessoa, de forma leviana. Queria dizer que nós respeitamos enormemente a AIAMU, a sua direção, o companheiro Mauro e Dalton, inclusive não só é o Presidente da IAMU, como também da Federação Nacional dos Auditores e Agentes Tributários Municipais. Então, lamentar que isso ocorra, porque desvirtua a questão da nossa tribuna. Queremos marcar a nossa solidariedade. Quanto à surpresa de alguém que perguntou sobre o uso da palavra “companheiro”, gostaria de dizer que eu uso esse termo para todas as pessoas que eu considero parceiras da grande luta pela transformação deste Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro Nilo Cesar Franco de Godolphin, a Tribuna Popular, de repente, nos revela situações que precisam ser examinadas com profundidade. Há poucos dias nós ficamos sabendo, através da Tribuna Popular, que os ambulatórios não tinham remédios, enquanto sobra dinheiro na Prefeitura e ela aplica no sistema financeiro.

O depoimento de V. S.ª, hoje, foi extenso, lido com muita rapidez, e nós não fazemos juízo sobre o mesmo. Nós vamos lê-lo, integralmente, analisá-lo como deve ser analisado, porque as acusações são realmente sérias e precisam ser examinadas. Não defendemos, não criticamos, mas vamos analisar com a seriedade que tem de ser examinado o assunto.

Pode contar que a minha Bancada não deixará passar a coisa sem que seja fruto de uma análise, de um estudo, capaz de dizer o que deva ser feito. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra no termos no art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Nilo Cesar Franco de Godolphin, da Associação Brasileira de Assistência Proteção e Defesa do Consumidor. Ouvi atentamente a sua fala e fiquei preocupado porque a Tribuna Popular ela tem um caráter específico. E o que eu entendo é que o senhor misturou as coisas. Aproveitou o momento para fazer uma denúncia e, ao mesmo tempo, para evocar situações de outra natureza. As de outra natureza, eu não vou entrar no mérito, mas acompanhei. Mas gostaria de receber todas essas denúncias que o senhor formulou aqui, para que possamos acompanhar e encaminhar, até porque este Vereador faz parte da Frente Popular e zela por este Governo. Só ficamos preocupados, porque o enfoque dado não é o enfoque devido para a Tribuna Popular. Isso nos preocupa muito, porque ninguém quer censurar a fala de cada um dos ocupantes, mas a Tribuna Popular tem fins específicos. V. S.ª, hoje, utilizou esse fim para desviar o assunto. Talvez tenha conseguido o seu objetivo, mas isso nos preocupa com relação a todas as outras futuras entidades que virão a esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhor visitante, quero fazer breves considerações. Primeiro, eu creio que a Tribuna Popular, como o próprio nome enfoca, é livre para qualquer tema. A responsabilidade de qualquer situação de afirmativa que, porventura, signifique uma contradição que exija provas, para isso existem os tribunais e os fóruns competentes. Portanto, creio que não se tem a Tribuna Popular só a parte de encômios a A ou B; ela também absorve esse tipo de situação. Vivemos, graças a Deus, em um país que está absolutamente exercendo a democracia nos seus mais diversos enfoques. Claro, com responsabilidade. Se houve qualquer tipo de inverdade, quem se sentir prejudicado, que acione os tribunais. Segundo, quero dizer que lamento, senhor visitante, que os documentos não tenham sido distribuídos anteriormente às bancadas desta Casa, já que são acusações pesadas, para que tivéssemos conhecimento prévio dessa situação. De qualquer modo, ainda há tempo para solicitarmos que a Bancada do PDT tenha acesso a esses documentos para estudos mais aprofundados. Não quero entrar no mérito, porque nós tratamos, bem como os demais, com muita seriedade essas situações. Mas como V. S.ª inscreveu-se normalmente e pronunciou-se por escrito, é de se averiguar se é verdade. Se as questões requererem qualquer tipo de providência por esta Casa, nós participaremos delas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos cumprimentar o Sr. Nilo Cesar Franco de Godolphim, da Associação Brasileira de Assistência, Proteção e Defesa dos Consumidores de Seguros que veio falar, na Tribuna Popular, exercendo exatamente o direito de todos os cidadãos e cumprindo com o Regimento da Casa no que diz respeito à Tribuna Popular. Qualquer entidade, por um seu representante, pode vir aqui fazer denúncias, as considerações que julgar acertadas durante os dez minutos iniciais da nossa Sessão. Eu gostaria de receber cópia do pronunciamento do Sr. Nilo Cesar Franco de Godolphim, porque eu acredito que esta Casa, ao contrário do que disse o Ver. Carlos Alberto Garcia, está em defesa da população, está em defesa dos consumidores, está em defesa de todos os setores da sociedade, e não em defesa apenas dos partidos que formam o Governo da Frente Popular. Nós temos que estar aqui defendendo os direitos das pessoas que muitas vezes se vêem completamente abandonadas pelos seus representantes. Nós temos que dar guarida a essas denúncias, verificarmos profundamente a sua validade para que realmente a proteção que os consumidores exigem, que o público exige, que a sociedade exige possa ser dada por todos nós, que somos seus representantes aqui na Câmara Municipal.

Queremos cumprimentá-lo por sua vinda aqui e dizer que V. S.ª está cumprindo realmente com a sua função de cidadão. Cabe a nós, agora, fazermos as verificações, dentro das acusações que V. S.ª trouxe para esta Casa, para aprofundarmos o seu estudo e, quem sabe, ajudarmos a proteger a nossa população, porque, afinal de contas, esse é o nosso papel como representantes da Câmara Municipal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria saudar o Sr. Nilo Cesar Franco de Godolphim, Presidente da Associação Brasileira de Assistência, Proteção e Defesa dos Consumidores de Seguro, e dizer que uma das maneiras como nós tomamos conhecimento da problemática da nossa sociedade é exatamente através da Tribuna Popular. Muitas vezes as denúncias que chegam até esta Casa, através da Tribuna, permitem um aprofundamento maior dos trabalhos do conjunto das bancadas desta Casa. V. S.ª trouxe a esta Casa denúncias de uma área extremamente sensível e vulnerável da sociedade, a área do consumidor, fundamentalmente no que diz respeito à área de seguros. Acredito que a denúncia trazida por V. S.ª de que há no nosso Município a obrigatoriedade de realização de seguros para que os funcionários possam fazer os seus empréstimos pessoais seja uma denúncia que deva ser investigada por esta Casa com um maior aprofundamento.

Nós sabemos que hoje a área de seguro, que é uma área extremamente importante para garantir o futuro das pessoas, tem sido, muitas vezes, utilizada por partidos e por instituições de uma forma indevida. O Rio Grande do Sul teve um exemplo clássico e muito discutido inclusive, que gerou um debate fundamental na CPI da Assembléia Legislativa. Desse ponto de vista, eu penso que as denúncias que V. S.ª traz são denúncias importantes e devem ser investigadas. Eu quero, em nome da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos desta Casa, solicitar a sua presença na nossa Comissão, para que possamos investigar com mais profundidade a sua denúncia e para nos colocarmos à disposição da sociedade gaúcha, cumprindo o nosso papel, a nossa responsabilidade de agentes fiscalizadores que somos da sociedade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Agradecemos ao Sr. Nilo César Franco de Godolphim, representante da Associação Brasileira de Assistência, Proteção e Defesa dos Consumidores de Seguros, que, nesta data, se utilizou do período da Tribuna Popular.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h36min.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati – às 14h37min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

Hoje, este período se destina a assinalar o transcurso do 100.º Aniversário da Associação Satélite Prontidão, nos termos do Requerimento n.º 032/02, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia.

Convido, para compor a Mesa, o Sr. Ruben Canabarro, Presidente da Associação Satélite Prontidão.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações. Fala como proponente da homenagem.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Ex.^mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. José Fortunati; Ex.^mo Sr. Presidente da Associação Satélite Prontidão, Sr. Ruben Canabarro; demais membros da Diretoria da Associação Satélite Prontidão, conselheiros, sócios e amigos; Srs. Vereadores e Sr.^as Vereadoras; senhoras e senhores. Queremos também fazer uma saudação especial ao sempre Vereador desta Casa, Wilton Araújo, Conselheiro da Associação Satélite Prontidão. Como proponente, cabe-me fazer um pouco do relato da história deste Clube, que no dia 20 de abril completou 100 anos, 100 anos de trajetória, 100 anos de luta.

O dia 20 de abril de 1902 representa o marco inicial na história da Associação Satélite de Prontidão. Quatorze anos depois da abolição da escravatura, algumas famílias da comunidade negra uniram-se com o objetivo de construir uma sociedade que pudesse abrigar as suas culturas, idéias e saberes. Nascia a Sociedade Satélite Porto-Alegrense, também chamada de Sociedade Bailante Satélite. Nasceu como entidade carnavalesca, mas também tinha o caráter cultural e assistencial, já que mantinha um sistema de pecúlio para auxílio pessoal e funerário dos associados. Participou de memoráveis desfiles carnavalescos da Capital, também realizou grandes bailes, inclusive no Theatro São Pedro. Essa sociedade, com o passar do tempo, adquiriu um terreno na Rua Olavo Bilac, no Bairro Cidade Baixa. O imóvel, contudo, não foi utilizado para a construção da tão sonhada sede social, haja vista que o terreno foi ocupado por sem-teto, havendo a necessidade de mando judicial para reavê-lo.

Em 1.º de março de 1925 foi consolidada a idéia de criação de uma nova sociedade, surgindo, então, o Grupo Carnavalesco Prontidão, que desenvolveu várias atividades sociais, destacando-se na organização de grandes bailes de carnaval ou de pré-carnaval, com os famosos Bailes dos Carapuças, animados por orquestras como a Jazz Cruzeiro, a Espia Só e a Tupinambá. Tornou-se difícil o trabalho de coletar fatos e acontecimentos sobre a Sociedade Satélite, em função da perda de seu acervo, especialmente documentos, na grande enchente que atingiu Porto Alegre em 1941.

Por volta de 1950, a Prontidão alterou o nome para Sociedade Recreativa e Beneficente Prontidão. Com a ascensão da nova sociedade, a Satélite Porto-Alegrense foi diminuindo as atividades até quase a paralisação. A Sociedade Prontidão vivia uma fase de grande progresso e instalou-se em um prédio na Rua Barão do Gravataí. Passados os anos, o proprietário desistiu de alugar o prédio. A Sociedade Prontidão não tinha condições de resolver, de forma imediata e definitiva, a situação. Foi apresentada, então, a proposta de fusão das duas entidades, e, em 29 de maio de 1956 foi formalizada a aliança; a história, entretanto, encaminha a oficialização da fusão das duas sociedades e o nascimento formal da Associação Satélite Prontidão para o ano de 1957. Após a fusão, a Associação Satélite Prontidão continuou com suas atividades. Foram muitos os presidentes que participaram da trajetória dessa entidade e que ajudaram a colocá-la e mantê-la no patamar em que hoje se encontra.

Nesse fim de semana, com mais de mil pessoas presentes, a sociedade fez o seu grande baile no Clube Farrapos.

A Sociedade Satélite Prontidão fica na Av. Aparício Borges, 288, no Bairro da Glória, e lá, aos fins de semana, principalmente seus sócios ocupam aquele espaço para o seu lazer, recreação e, por que não dizer, para o próprio ócio.

Queremos fazer uma saudação especial a todos os membros da Diretoria, mas quero saudar de forma particular o meu amigo Vanderlei Santos. Quero fazer uma saudação – eu não o vejo aqui –, ao Elói dos Anjos, entendendo que através dessas pessoas posso cumprimentar e saudar a todos aqueles que ao longo destes anos têm constituído para esta sociedade que se preocupa com a construção e a formação dos seus seres, como o pré-vestibular; mas, principalmente na construção de uma sociedade mais justa e mais fraterna.

Presidente, desejamos que a Satélite Prontidão continue crescendo e mostrando à nossa população a sua pujança e força para que possamos, cada vez mais, elevar e mostrar que o mundo precisa viver coletivamente. Parabéns a todos os componentes da Associação Satélite Prontidão. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Queremos anunciar, com muita alegria, a presença entre nós do sempre Ver. Wilton Araújo, ex-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Recebemos Requerimento da Ver.ª Sofia Cavedon comunicando que se encontra impossibilitada de assumir a titulariedade do mandato nas datas de 22, 23, 24, 25, 26 de abril, solicitando o seu afastamento para tratamento de saúde.

Informamos, também, que os Vereadores Darci Campani e Berna Menezes encontram-se impedidos de assumir o exercício do mandato, assumindo no lugar da Ver.ª Sofia Cavedon o Ver. Juberlei Bacelo, passando a integrar a Comissão de Educação Cultura e Esportes desta Casa. Seja bem-vindo, meu caro Ver. Juberlei Bacelo.

O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente desta Casa, Ver. José Fortunati; Srs. Vereadores, parceiro, amigo, Canabarro, Presidente da Satélite Prontidão e um homem abençoado por Deus, por ser o Presidente neste centenário; simpatizante, associados, Diretores, saúdo a todos na pessoa do Vanderlei Fernandes dos Santos, grande amigo, grande parceiro, grande lutador pelas causas da raça negra da sua Sociedade, do seu espaço. Falar dos 100 anos da Satélite Prontidão, falar do centenário de uma entidade reconhecida, e cuja história mistura-se um pouco com a história de Porto Alegre, mistura-se um pouco com a história dos nossos grandes clubes, agora mesmo a SOGIPA, também centenária, vai comemorar 135 anos, e se prepara para fazer, também, um grande evento a exemplo do que os senhores, Canabarro, fizeram no Clube Farrapos no fim de semana, reunindo colaboradores, reunindo associados. Eu sempre tenho dito, tenho falado, tenho repetido que uma sociedade em si depende da boa vontade daqueles abnegados, daqueles Diretores não-remunerados que lá vão e deixam de lado, Ruben Canabarro, a sua família, deixam de lado os seus momentos de lazer para proporcionar lazer àquelas pessoas que acreditam naquela causa, que acreditam na convivência social. Nós, hoje, que vivemos num mundo em guerra; nós, hoje, que lutamos pela paz, mais do que nunca precisamos e muito, vivermos em sociedade. Precisamos saber ouvir os nossos amigos, as nossas amigas, precisamos de alguém, Ruben Canabarro, que também possa nos ouvir, precisamos de um ombro amigo para que possamos desabafar, afinal de contas todos nós temos problemas no nosso dia-a-dia, e isso é possível nessa convivência social, nessa convivência mútua das pessoas acreditando nas pessoas porque, infelizmente, na sociedade em que vivemos, nas dificuldades que enfrentamos, Ver. Humberto Goulart, nós não sabemos mais se o nosso melhor amigo ainda é o nosso amigo e se o nosso vizinho de porta ainda é o nosso melhor vizinho de porta, porque todos nós, nossos melhores amigos e nossos vizinhos, brigamos por um lugar ao sol; brigamos pelo mercado de trabalho; brigamos por espaço numa sociedade que faz questão, ainda hoje, de discriminar as minorias.

Então, a sociedade, Canabarro, é importante. A sociedade, meus amigos e minhas amigas da Satélite Prontidão, é muito importante neste convívio.

Eu conheço a Satélite, tenho participado de alguns eventos. Já ajudei o Canabarro na fundamentação da terceira idade, que hoje nem sabemos se é a terceira idade, se é melhor idade ou se é a maioridade. O que nós sabemos é que as pessoas com mais de 50 ou 60 anos, através do esporte, estão reintegradas à sociedade.

Eu quero dizer - e há pouco o Vanderlei, meu amigo, me cobrou -, Canabarro, que eu sou parceiro a partir de hoje, pois acho que a Satélite, em 100 anos, já merece ter o seu ginásio de esportes. A Satélite precisa sair daquela quadra, onde já realizamos alguns campeonatos internos, com o Sílvio “queixinho”, com todo aquele pessoal lá, eu sou parceiro com o meu Programa Encontro do Esporte. O Programa está aberto, a partir de hoje, aos sábados, se a Satélite quiser se fazer presente e quiser fazer uma campanha por intermédio do meu programa de doação de cimento, de doação de material: eu sou parceiro para ajudá-los. E por que isso? Porque é uma sociedade centenária, precisa crescer e nós, que defendemos o esporte, precisamos de espaços nobres para a prática esportiva. Precisamos resgatar essa cidadania por intermédio do esporte; tirar os meninos da rua, tirar das drogas, dos maus pensamentos por meio do esporte. E esse espaço da Satélite Prontidão é um espaço nobre.

Portanto, parabéns a todos os senhores, a todas as senhoras; parabéns ao proponente, Ver. Carlos Alberto Garcia e parabéns, de coração, ao Canabarro; conte sempre com esta Casa, porque esta é uma homenagem da cidade de Porto Alegre também. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo da Ver.ª Sofia Cavedon.

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. Carlos Alberto Garcia, Vereador a quem cumprimento pela iniciativa desta homenagem. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Foi com grande satisfação que dividimos, de maneira comunista, eu e o Ver. Carrion, a indicação da Satélite Prontidão para receber, por um Projeto de Resolução, o Prêmio Zumbi dos Palmares.

Queria, na homenagem desses 100 anos, nominar as pessoas que estão à frente desse centenário e importante foco de resistência da cultura dos afro-descendentes. Ruben Canabarro, Sebastião Antonio Nunes Caetano, Jerônimo de Jesus Ferreira, Juvelino Nunes Caetano, Francisco de Assis Bastos Fontoura, José Luiz da Cunha Castilhos, Édson Garcia Cavalcante, Nilo Alberto Feijó. “Essa maravilha é de tirar o chapéu... Festa igual ao meu carnaval, só uma festa no céu”. Iara Conceição Bitencourt Neves; Wanderlei Fernandes dos Santos, o advogado que é o grande agitador cultural, o grande companheiro; Osvaldo Reni Rodrigues Machado, Carmem Silvia Machado Fontoura, Magda Julieta Vargas da Silva e José Aneron Fagundes Gomes.

Vinte de abril de 1902, Sociedade Bailante Satélite, Sociedade Satélite Porto-Alegrense, Sociedade Satélite-Prontidão. Baile de Carnaval no São Pedro, história real da etnia, história de previdência, de cuidado e respeito com seus mortos. Cultura negra, na saúde, programa de anemias falciforme. Assentamento dos remanescentes dos quilombos. O negro e sua contribuição para a formação de Porto Alegre. O negro ontem, hoje e sua perspectiva para o amanhã. Campanha do agasalho. O papel do Poder Público na promoção da igualdade no século XXI. Olufé-capoeira, memorial da cultura e da cidadania negra. Projeto pré-vestibular Zumbi dos Palmares Satélite-Prontidão; inclusão solidária na formação das minorias que, por dificuldade de progressão social, devido a alguns focos de resistência nesta própria sociedade, faz deslanchar a cultura negra por intermédio da inclusão dos seus formandos logo em seguida no segundo passo, que é a universidade. Troféu Zumbi dos Palmares – e aí me lembra Jorge Carioca. Jorge Alves Ferreira, Jorge Carioca, o poeta, o menestrel do Carnaval, o amigo de Nilo Feijó, o amigo deste Vereador. O homem que me mostrou a cultura afro, observando que as culturas não são diferentes, que as coisas acontecem em ambas as culturas. Criei meus filhos com os filhos de Jorge Carioca, e os nossos filhos jamais se deram conta da diferença da cor de suas peles. E isso foi muito importante na formação desses meninos, que hoje são cidadãos por aí, nesta sociedade, trabalhando e produzindo.

Zumbi dos Palmares fez com que Jorge Carioca tivesse a parceria deste Vereador na música Treze de Maio Não, em que se rememora o que acontece agora no Oriente Médio, em que as etnias que jamais se entenderam, se sincretizaram, se cuidaram e se amaram, estejam, por um lado, recebendo bombas de abraços, que poderiam ser fraternos; e outros morrendo estúpida e covardemente em guetos, como acontece com israelenses e palestinos.

Não! Por isso, negros do mundo, uni vossos cantares, pois não demora um novo Palmares vai surgir. E aí, humanidade, será a verdadeira liberdade. Viva Zumbi! Viva Zumbi! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Valdir Caetano.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, amigo Ruben Canabarro, Presidente da Satélite Prontidão, em nome de quem saúdo toda a comunidade aqui presente, diretoria, e associados que prestigiam este ato. Queríamos iniciar parabenizando a Associação Satélite Prontidão por 100 anos, que não é pouca coisa, principalmente numa comunidade tão discriminada, tão excluída como é a comunidade negra. O meu Partido acaba de fazer 80 anos, e sabemos o que é ter de preservar a luta durante tanto tempo. Quero também parabenizá-los pela belíssima festa, onde tivemos a alegria, a satisfação e o privilégio de participar, neste sábado, que era o dia oficial dos festejos da Satélite Prontidão.

Tínhamos a intenção, como já referiu o Ver. Dr. Goulart - e já havíamos acertado com toda alegria, com o Ver. Carlos Alberto Garcia que tinha se disposto - de entregarmos hoje o Prêmio Quilombo dos Palmares, em atividades sociais e políticas, mas, infelizmente, por questão regimental, porque os vetos não permitem que votemos outros projetos, ficou para outra ocasião a concessão do prêmio que, certamente, será aprovado pela unanimidade da Casa, pela justeza da sua concessão. Não pode ser feito hoje, mas teremos a alegria de outra vez contarmos com a presença de vocês, para marcarmos a homenagem, como reconhecimento desta Casa a essa prestigiada entidade.

Nunca é demais destacar o trabalho da Satélite Prontidão na defesa da comunidade negra, afro-descendente, na luta pela eliminação da discriminação racial e pelo resgate da cidadania.

Creio que é impossível falarmos do Brasil e da existência do Brasil sem referirmos a contribuição dos negros. Aliás, a existência material do Brasil, durante quatro séculos se deveu aos negros, porque a primeira questão social do Brasil é a questão racial; é a barbaridade, o absurdo da escravidão; primeiro, a índia e depois a escravidão negra no nosso País, durante quatro séculos. A contribuição que os negros deram, além dessa contribuição material, era uma contribuição cultural, musical, esportiva e da maneira de ser do brasileiro. É impossível pensar o brasileiro, mesmo os brancos, os mestiços, sem pensarmos em toda maneira de ser, de viver, de pensar dos negros em nosso País. Essa é uma realidade objetiva.

É importante dizer também nesse dia, que é um dia de reflexão, que a abolição da escravidão - a dita abolição da escravidão - em 1888, na verdade excluiu o negro do trabalho, porque, ao mesmo tempo em que a abolição concedeu alforria para os negros, através das concepções de branqueamento, reacionárias, que prevaleceram naquele momento, o negro que durante quatro séculos havia sustentado o Brasil, foi considerado inadaptado para o trabalho livre, e era preciso trazer imigrantes da Europa para fazer aquilo que os negros com tanta capacidade desenvolveram durante quatro séculos. É preciso dizer que os negros que foram excluídos em 1888 do trabalho, haviam sido excluídos em 1850 da propriedade com a Lei de Terras que foi feita para - na transição da escravidão para o trabalho livre -, impedir que os negros e os camponeses pobres tivessem acesso à terra, que ficou reservada aos grandes proprietários, aos grandes latifundiários.

Portanto, a luta dos negros continua e o papel da Satélite Prontidão é extremamente relevante para essa luta contra todo tipo de discriminação, essa luta pela verdadeira igualdade que, infelizmente, até hoje, não foi conquistada, e de cuja caminhada queremos ser parceiros.

Compreendemos a importância de ações positivas frente a essa comunidade. Além desse projeto em conjunto com o Ver. Dr. Goulart, que concede o Prêmio Quilombo de Palmares, temos tramitando nesta Casa um Projeto denominando Largo Zumbi dos Palmares, o chamado Largo da EPATUR. É incompreensível que até hoje não haja um logradouro em Porto Alegre com o nome de Zumbi dos Palmares, esse grande herói da luta pela liberdade. Queremos sanar isso, e certamente teremos o apoio de todos os Vereadores.

Há outro Projeto sobre a preservação e o tombamento do patrimônio histórico e cultural de origem africana e da comunidade afro-descendente, que simbolicamente passo às mãos do Presidente da Satélite Prontidão, dizendo do nosso reconhecimento a essa luta, querendo ser um mero colaborador desse combate, porque o PC do B sempre se identificou com a luta dos negros, contra a opressão, contra a exploração e com a luta de todos os oprimidos e explorados desta Nação. Parabéns, Ver. Carlos Alberto Garcia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Registramos a presença do Desembargador Sejalmo Sebastião de Paula Nery, sócio da Satélite Prontidão, e da esposa do Presidente, Sr.ª Rosa Maria Moreira Canabarro.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Almerindo Filho.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Ruben Canabarro, Presidente da Associação Satélite Prontidão, senhoras e senhores, os nossos cumprimentos a todos os senhores pertencentes a esta Associação que vem a esta Casa nos honrar e nos dignificar.

Nós temos uma frustração, Sr. Presidente, que eu quero confessar, mais por incompetência deste Vereador do que propriamente por qualquer falha que possa haver nas administrações da Satélite Prontidão.

Eu sou, praticamente, vizinho da Associação Satélite Prontidão, mas eu não tenho recebido convites para participação e não tenho participado mais ativamente da Satélite Prontidão, muito embora, talvez, hoje, neste Plenário, eu seja o único representante da raça negra que, de uma família que foi branqueando através do tempo, das miscigenações, não pode, de forma nenhuma, afastar-se de suas raízes. Eu tenho essa frustração, mas eu tenho uma simpatia e um amor muito grande pelo trabalho que vocês realizam, porque, afinal de contas, vocês fazem com que a cultura da raça negra possa estar guarnecida e possa ser difundida para todas aquelas pessoas que realmente precisam conhecer os valores da nossa cultura, os valores da raça negra, que são muitos, em todos os campos, tanto no esportivo, onde demonstramos sempre que há uma superioridade com relação às outras raças, pela força e por toda a participação que já tivemos, e pela demonstração de competência que temos no campo esportivo.

Agora, gostaria de fazer uma referência muito especial. Nós temos duas pessoas que estão nos visitando aqui na Casa, que fazem parte do Satélite Prontidão. O projeto que vocês, hoje, colocam em prática lá no Satélite Prontidão é um projeto exemplar. Até hoje, praticamente, a exaltação da raça negra se dá mais no campo esportivo, no campo carnavalesco, no campo da música, mas eu acredito que, somente, nós vamos conseguir nos impor, nos igualar e fazer com que aquela lei que existe, hoje, para que o negro possa entrar na faculdade, possa ter vagas abertas à sua disposição, nós só vamos superar essa deficiência se nós realmente conseguirmos colocar à disposição de todos os cidadãos, sejam brancos, negros, pardos, beges, assim como meu filho me chamava de bege, a melhor cultura, a melhor informação e as melhores escolas, e hoje o que acontece na nossa sociedade é que as melhores escolas da nossa sociedade não são freqüentadas por negros. As melhores escolas da nossa sociedade são freqüentadas apenas pelo elemento branco e, de repente, o branco vem aqui nesse microfone e tece loas ao que acontece hoje dentro da nossa sociedade, mas quando vamos ver ações práticas, elas não existem. E o Satélite Prontidão então tomou conta dos seus próprios destinos e agora faz com que haja uma possibilidade de o elemento negro também ter acesso a uma boa escola. É claro que não lá na base, como precisamos. Nós precisamos que as nossas crianças freqüentem também boas escolas lá na base, mas a criação desse projeto do pré-vestibular é algo que merece aplausos de todos nós, é algo que merece aplausos de toda a sociedade, é o revigoramento realmente do negro na nossa sociedade. É a partir de escolas assim, é a partir de cursos assim, é a partir de iniciativas como essa, que nós vamos ter a possibilidade de o negro poder competir de igual para igual em todos os setores da sociedade. Mas, infelizmente, com o tipo de sociedade que foi moldado, nós somos, desde pequenos, alijados das melhores escolas, do melhor ensino. Felizmente, essa iniciativa do Satélite Prontidão vem resgatar alguma coisa que é extremamente importante para todos nós, que é exatamente a possibilidade do negro disputar vagas nas faculdades de igual para igual.

Eu quero cumprimentar duas professoras aqui presentes. Eu quero cumprimentar a Profª. Carmem, a Profª. Iara e a Profª. Vera, que não está presente aqui, mas eu tenho certeza absoluta de que ela está presente em todos os momentos da luta pela educação que se trava lá dentro do Satélite Prontidão.

Parabéns a esta e a tantas outras iniciativas que dignificam o negro na composição da nossa sociedade, que tem que ser cada vez mais igual, por meio dessas lutas tão meritórias como destas professoras e desta Sociedade que hoje está aqui recebendo homenagem pelos seus cem anos. Parabéns, Presidente, parabéns a todos os senhores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Obrigado, Ver. Luiz Braz. O Ver. Luiz Braz acabou de citá-la, queremos registrar a presença da Presidenta do Conselho Deliberativo do Clube, Carmem Silva Fontoura. Registramos a presença da Sr.ª Rosa Maria Canabarro, esposa do Presidente da Associação Satélite Prontidão. Também registramos as presenças de Francisco Fontoura, 2.º Secretário; José Luís Cunha Castilho, Tesoureiro; Nilo Feijó, Diretor Cultural; Vanderlei Santos – que já foi citado – departamento jurídico; Presidente da Comissão Especial da Comemoração do Centenário, Aneron Gomes, bem como Maitê Gomes, também da mesma Comissão, e Norma Maria e Juvenino Caetano, 1.º Secretário.

A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras, Srs. Vereadores. Queríamos saudar, neste momento, a presença nesta Casa do Sr. Ruben Canabarro, Presidente da Associação Satélite Prontidão, a todas as pessoas que trabalham com ele na defesa da sua entidade, e nominar a presença entre nós do ex-Presidente desta Casa, Ver. Wilton Araújo.

Eu acredito que a presença da Satélite Prontidão nesta Casa, na tarde de hoje, trazendo este exemplo de aglutinação solidária, de defesa das etnias que formam esta Cidade, de uma entidade que se consolidou na sociedade porto-alegrense, na sua luta pela preservação e divulgação da cultura negra; uma entidade que faz parte da Cidade, coloca-nos muito mais próximos do próprio Município e da diversidade étnica e cultural de Porto Alegre.

Muitos Vereadores que me antecederam resgataram a importância histórica de uma entidade que, por 100 anos, procura a preservação da cultura dos afro-descendentes no nosso Município.

Eu queria me referir a uma das iniciativas, inclusive que foram tomadas pela sua gestão, desde 1996, que é a da realização dos cursos solidários de preparação para o vestibular. Queria confessar a V. S.ª que, quando comecei a trabalhar esse tema nesta Casa, eu desconhecia a experiência que a sua entidade fazia. Tive o privilégio e o prazer e a responsabilidade de representar a Câmara Municipal de Porto Alegre, na condição de delegada, no Congresso contra a Discriminação, na África do Sul, no ano passado, na Cidade Durban. Entre as recomendações, o documento final da conferência, estava exatamente, na área da educação, a procura das ações reparatórias das discriminações, na busca da consolidação do ingresso dos estudantes à universidade. Chegando aqui, dei entrada a um Projeto de Lei que tramita nesta Casa, que procura dar responsabilidade à Prefeitura de Porto Alegre, para que na área da educação ela seja parceira das entidades, no sentido de garantir medidas de educação adicional que venham garantir o ingresso dos afro-descendentes de baixa renda nas universidades. Todos nós sabemos que as universidades brasileiras são guetos brancos e elitistas, formados em uma sociedade que tem excluído a participação dos negros nesses 500 anos de colonização européia. O próprio Ministério da Educação aponta que a evasão escolar atinge, no Brasil, mais brutalmente os negros e nordestinos, fenômeno que se reproduz no 2.º grau e que se acentua nas universidades, onde, há trinta anos, permanece o mesmo percentual de negros nos bancos escolares universitários. Dos 100% dos alunos da universidade brasileiras, apenas 2% têm origem afro-descendente.

Eu quero parabenizar a sua entidade, a Associação Satélite Prontidão, pelos 100 anos da sua história de luta e de resgate da cultura dos afro-descendentes, mas quero destacar esse tema que, inclusive, por uma incompreensão da própria sociedade, não tem ainda unanimidade entre aqueles que lutam pela igualdade, pelo fim da exclusão social, pelo fim da xenofobia e por uma sociedade plural. Eu acredito que a iniciativa, o exemplo que a Satélite Prontidão tem tomado nessa área da educação pode, inclusive, inspirar o conjunto dos Vereadores desta Casa a aprovar um Projeto de Lei que dá obrigatoriedade à Prefeitura de Porto Alegre a realizar as parcerias necessárias para que possa ampliar a iniciativa que a sociedade de vocês tem tomado como modelo em Porto Alegre e que muitas e muitas outras entidades negras têm tomado em nível nacional.

Parabéns pela sua luta, porque nós sabemos que não há democracia sem democracia racial e sem a criação de oportunidades para todos: brancos, negros, índios, homens, mulheres, adultos e idosos. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Presidente da Associação Satélite Prontidão, o Sr. Ruben Canabarro, está com a palavra.

O SR. RUBEN CANABARRO: Ex.^mo Ver. José Fortunati, Presidente desta Casa, Ver. Carlos Alberto Garcia, que dirige a Mesa neste momento, Srs. Vereadores e autoridades presentes, senhoras e senhores. Segundo João Ribeiro, em uma de suas citações, todas as palavras inteligíveis que circulam são legítimas e boas, eu acrescentaria que todas as palavras proferidas pelos oradores que me antecederam são preciosidades que deverão ficar guardadas na memória e no nosso coração. Temos a certeza de que essa significativa homenagem que os Vereadores desta Casa prestam à Associação Satélite Prontidão, no ensejo do seu centenário, traduz o reconhecimento desta Casa, que é a Casa do Povo, a importância que esta Sociedade possui no cenário social, cultural e político do Município e do Estado do Rio Grande do Sul, uma posição que ficou evidenciada quando, em 1993, foi encaminhada ao Presidente da Câmara, na época o Ver. Wilton Araújo, a petição para que a Associação, em razão da sua seriedade, do seu trabalho social, fosse reconhecida como de interesse público, no que foi com muita justiça atendida. Decorridos alguns anos, em processo similar, o Estado estabelece para ela a mesma condição de Utilidade Pública. Em 20 de abril de 1902, é fundada a primeira Sociedade, a Satélite Porto-Alegrense, alguns anos após a libertação, certamente por filhos, netos, ou bisnetos de escravos e quando a sociedade brasileira procurava ainda equacionar os enormes problemas decorrentes da própria libertação, ainda hoje não resolvidos por inteiro. Não restava a essa comunidade uma outra alternativa senão a de criar o seu próprio espaço. Um espaço onde pudesse abrigar a sua cultura, o seu saber, suas idéias de lazer e de entretenimento, principalmente porque não seriam aceitos nos centros sociais formados por não-negros. O mais importante, porém, é que essas pessoas construíram esta agremiação, que era carnavalesca e alicerçada dentro do rigor dos princípios do respeito, do convívio mútuo e da moralidade.

O surgimento da Sociedade Carnavalesca Prontidão, em 1923, tinha como base a força e a irreverência da juventude, mas conservou da primeira sociedade as regras e os conceitos básicos.

A Associação Satélite Prontidão, na verdade, concluiu por consolidar uma cultura que herdou das origens, no transcurso desses 100 anos, o que fez dela uma sociedade séria e progressista que busca o modelo de um pólo cultural preocupado, especialmente, com a educação, a saúde e a filantropia.

Agradeço a todos os Vereadores desta Casa, especialmente ao Vereador e Professor Carlos Alberto Garcia, autor do Projeto desta homenagem, a qual ficará registrada, com muito carinho, em nossa história, como um marco importante de reconhecimento e justiça do Legislativo Municipal da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Obrigado, Presidente Ruben Canabarro.

As atividades dos 100 anos da Associação Satélite Prontidão continuarão por todo o ano de 2002.

Agradecemos a todos, senhores e senhoras pela presença.

Damos por encerrada esta homenagem.

Faremos um rápido intervalo para as despedidas de praxe.

Convido o Ver. Aldacir Oliboni para assumir a presidência dos trabalhos desta Casa.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h25min.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni – às 15h27min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente em exercício Ver. Aldacir Oliboni, colegas Vereadores, colegas Vereadoras. Eu teria muitos assuntos para falar nesta tribuna, mas, dos assuntos pautados, selecionei um que não é menos importante que os outros que vou deixar de falar. Entre vários assuntos que eu poderia abordar, eu quero, hoje, me referir à questão do transporte coletivo em Porto Alegre. Eu tenho ouvido, não hoje, mas ontem, há doze anos, que o Governo da Frente Popular é um Governo que radicaliza cada vez mais a democracia e que luta pela inclusão social e que trabalha para os pequenos. Esta é a cantilena deste Plenário e é a cantilena dos espaços pagos da televisão, e isso vem desde o Governo do Sr. Olívio Dutra, que hoje talvez faça o pior governo da história do Rio Grande nesses últimos tempos.

E aí eu fui pesquisar e vi que há a Lei n.º 5.409, Ver. João Antonio Dib, da época em que V. Ex.ª era Prefeito desta Cidade, e eu vejo aqui desfilar nesta tribuna a favor dos desempregados e dos despossuídos os governos, e essa lei é para dar passagem para os desempregados. Há centenas de desempregados nesta Cidade que poderiam ter as suas passagens e não as têm. Sabem o que nós vamos fazer? Já mandamos rodar dez mil panfletos, vamos rodar mais vinte, e vamos colocar em cada lugar onde haja um desempregado para que eles possam ir no seu sindicato e para ir na EPTC buscar as suas passagens, em nome da cidadania. Porque esse Governo que fala em cidadania é o Governo dos poderosos; um dia ele é aliança com os banqueiros e não cobra os impostos dos banqueiros. E eu desafio a Liderança do Governo a provar que os impostos estão pagos! Eu quero dizer que eu retiro todos os meus pronunciamentos se provarem que estão cobrando impostos dos banqueiros. Mas se especializaram em dar tarifaços por decreto, e tarifas acima da inflação. Logo ali atrás, no mês de janeiro, na calada da noite, o que o Prefeito “renunciante” fez? Ele queria fazer no dia que antecedia o carnaval, mas não deu, aí ele foi obrigado a fazer depois do carnaval, ele deu 16% para os seus aliados, seus patrocinadores. Quem são eles? A ATP, grande patrocinadora do Partido dos Trabalhadores. Que grande aliança tem o Partido dos Trabalhadores com esse cartel dos ônibus? Aliás, eu quero avisar os meus colegas Vereadores governistas que, se retardarem esse Projeto nas Comissões, eu vou pedir o art. 81 e nós vamos ter de separar o joio do trigo. Vamos ver quem está ao lado do povo e quem está contra o povo. Porque nós vamos fazer votar esse Projeto para que volte para a Câmara. Este Governo, que dá um tarifaço de 30% na água, é amigo dos empresários de ônibus, fez uma intervenção catastrófica, gastando milhões de cruzeiros que hoje o cidadão de Porto Alegre está pagando. Depois criaram, Ver. Adeli Sell, depois da Idade Média, talvez seja o único imposto privado que eu conheça, o plus tarifário para poder escriturar ônibus, no nome de quem? Não foi do povo, não; especialmente do trabalhador. Foi no nome do empresário que o Governo de V. Ex.ª fez. O Governo de V. Ex.ª tem uma aliança sintonizada com a ATP. Aliás, eu penso que o Governo de V. Ex.ª, antes de decretar o aumento, liga para o Presidente da ATP. Não é possível, Ver. João Bosco Vaz, 10% de inflação ao ano e o Governo “renunciante” dá 16% de aumento e ainda o faz na data do carnaval. Não! Agora, veja bem, a EPTC que recebe milhões de reais em multas, recebendo 3% do sistema de transporte, totalizando 700 mil reais por mês; por que não paga as passagens para os desempregados? Mas onde está o dinheiro da EPTC? Onde está o balanço? Será que vou ter que entrar na Justiça para ver o balanço da EPTC? Eu não gostaria de fazer isso!

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª deve, como advogado, conhecer muito bem a Lei do Inquilinato. V. Ex.ª já ouviu falar em denúncia vazia? É isso que V. Ex.ª está fazendo.

O SR. SEBASTIÃO MELO: V. Ex.ª tenta fazer como o seu Líder de Governo faz, desqualificar o debate. Se V. Ex.ª, que defende os banqueiros, provar que V. Ex.^as não estão cobrando dinheiro dos banqueiros, eu retiro o que estou falando. Se V. Ex.ª mostrar para mim que a empresa Cores não deu dinheiro para o seu chefe, pagando 39 reais e 11 centavos a tonelada de lixo, quando contratou um ano depois a 28 reais. Se V. Ex.ª, também, provar que não foi uma operação toma lá dá cá, quero dizer que eu retiro o que eu falei. Portanto V. Ex.ª não vai desqualificar o meu pronunciamento. Aliás, V. Ex.ª, é especialista em denúncia vazia, até porque V. Ex.ª. é fundador do Clube da Cidadania. V. Ex.ª é um daqueles signatários fundador do Clube da Cidadania, está escrito lá no Cartório de Registro de Imóveis. V. Ex.ª é um especialista nesta área. A bancada governista fica nervosa, mas isso faz parte do jogo. Quando não existe argumento o nervosismo vem à flor da pele. Por isso nós iremos distribuir centenas de milhares panfletos esclarecedores para que o povo desempregado tenha passagem de ônibus gratuita e a EPTC abra a caixa preta para dar passagem ao povo pobre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Zé Valdir está com a palavra em Comunicações.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou falar, neste período de Comunicações, sobre o programa de privatização do Governo Federal que, também, deveríamos fazer milhares de panfletos e espalhar por este Brasil afora. Vamos avaliar os objetivos apregoados pelo Programa de Privatização do Governo Federal. O primeiro objetivo é de que a venda do patrimônio das Estatais serviria para abater a dívida interna brasileira, e com isso determinar a queda dos gastos financeiros e dos próprios juros. O resultado foi que a dívida interna subiu de 59 bilhões de reais para 685 bilhões de reais, do início ao fim do Governo Fernando Henrique. O segundo objetivo era de que com a venda das estatais se poderia, o Estado brasileiro, se concentrar nas atividades típicas do serviço público como saúde, mas o resultado como saúde, educação, transportes e segurança, o resultado nós sabemos qual foi. Um outro objetivo é de que a venda das estatais serviria para aumentar a competitividade da economia brasileira, pelo aumento da eficiência das empresas privatizadas. O resultado é que disparou os custos de energia, das telecomunicações e dos transportes, que são setores chaves para o sistema econômico e o sistema de qualquer economia. E um lembrete, o Brasil que tinha a energia abundante e barata, hoje tem a energia que falta e uma das mais caras do mundo. O outro objetivo é de que a venda das Estatais serviria para livrar o Estado brasileiro da necessidade de sustentar empresas deficitárias, o resultado é que a maioria das Estatais não eram deficitárias, as que eram deficitárias o Tesouro Nacional tornou superavitárias, e gastou nessas operações, antes de entregar para o setor privado, 24,8 bilhões de reais na absorção da dívidas das empresas e também 37,4 bilhões em investimentos preparatórios para entregar essas empresas de forma superavitárias para a iniciativa privada, e além disso o BNDES financia os planos de expansão dessas empresas. Outro objetivo anunciado é de que iríamos atrair tecnologia de ponta para a economia nacional, o que aconteceu é que as empresas estatais deixaram de ser empresas e passaram a ser filiais; passaram a captar recursos no mercado nacional, a realizar as suas receitas no mercado nacional em reais e a remeter lucros, em dólar, para o exterior, aumentando ainda mais a sangria financeira deste País.

O outro objetivo é de que a venda das empresas estatais serviria para atrair poupança externa. E como eu disse, isso não aconteceu: as empresas desnacionalizadas passaram, isso sim, a remeter lucros para o exterior. E, por último, apregoava-se que com a venda das estatais o Estado iria diminuir de tamanho e o que nós vimos foi um Estado que aumentou de tamanho, porque em 1990, arrecadava os impostos que correspondiam a 24% do PIB e hoje chega a 34% do PIB. Portanto, o Estado cresceu e para aonde foram esses recursos que ele retira da sociedade, quando nós sabemos que com a política do Estado mínimo o que houve foi o encurtamento do Estado, especialmente nas áreas sociais da saúde e da educação!

Nós sabemos que não foram atingidos os resultados apregoados pelo plano de privatização. Na verdade, o plano de privatização foi um fiasco para os interesses da sociedade e foi um sucesso para os interesses dos grandes e das grandes multinacionais. É esse plano de privatização que o Vereador que me antecedeu, o Ver. Sebastião Melo e o seu Partido defendem no Congresso Nacional e dão sustentação política e ele vem aqui, com a maior desfaçatez criticar o Governo da Frente Popular e dizer que nós estamos mancomunados com os grandes e com as multinacionais.

Ora, senhores, tem que haver mais seriedade. O povo de Porto Alegre, que assiste a TV Câmara, tem de ser tratado com mais seriedade nesse microfone. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Ver. Aldacir Oliboni, na presidência dos trabalhos, minhas senhoras, meus senhores, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, se eu fosse peixe, especialmente aquele tipo bagrinho, iria morder a isca que foi lançada aqui da tribuna. Não vou dar esse gosto ao Vereador que só busca palanque para dar discurso. Aqui temos que decidir o destino de Porto Alegre, o futuro de nossos filhos, discutir os problemas da Cidade, que existem e que nós não escondemos, diferentemente do que fizeram, em décadas passadas, quando esconderam as crianças, meninos e meninas, de rua. Nós não escondemos, pois temos políticas sociais para isso.

Venho tratar de um outro tema, um tema que é importante para nossa Cidade. Uso esta tribuna para fazer a divulgação de um evento fundamental e que terá sua abertura na quarta-feira, à noite, e estará aberto à visitação pública nos dias 25, 26, 27 e 28 de abril – quatro dias – no DC Navegantes. Falo do 2.º Salão Gaúcho de Turismo, onde estaremos apresentado todas as potencialidades do turismo de nossa Cidade e de nosso Estado, apresentando tudo o que já fizemos com o Programa Viajando pelo Rio Grande, tudo o que fizemos com uma nova feição da Secretaria, agora denominada de Turismo, Esporte e Lazer, do Governo do Estado. Agora, a partir de uma nova concepção, coloca-se, sob um mesmo “guarda-chuva”, o turismo, o esporte e o lazer. O esporte e o lazer quase sempre significam deslocamentos, portanto são aspectos fundamentais de uma política ousada de turismo. O esporte e lazer não estão escondidos, como estavam dentro da Secretaria de Educação, como se o esporte e o lazer apenas fossem um aspecto pedagógico, um aspecto de educação. O esporte é muito mais, é saúde, é vida, são pessoas circulando, é o bem-estar de uma coletividade. Nós vamos apresentar, neste 2.º Salão Gaúcho de Turismo, como apresentamos no ano passado, a ousadia, o avanço que temos no turismo de aventura. Haverá um espaço para o esporte e para o lazer, onde, Ver. João Bosco Vaz, as associações e as federações de esporte estarão representadas. Nós vamos também apresentar os avanços que tivemos na área do turismo rural e ecológico.

Discutiremos, também, esse assunto, no mês de maio, no 3.º Seminário Internacional, que haverá na Universidade de Santa Cruz do Sul. Queremos destacar uma política ousada, uma política propositiva que dialoga com todo trade turístico, que dialoga com o Convention & Bureau e com a Associação das Indústrias de Hotéis, com o Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes, que dialoga com o Sindicato do Turismo, que dialoga com a Câmara do Turismo, ou seja, com a realidade que existe no Rio Grande do Sul. Estamos também discutindo com a Secretaria da Agricultura, que é responsável pelo Parque de Exposições Assis Brasil, um parque que não é utilizado devidamente, um parque onde ocorrem, basicamente, duas manifestações durante o ano: a EXPOLEITE e a EXPOINTER. Mas nós faremos do Assis Brasil um grande parque de feiras, um grande parque de exposições.

Estamos tratando também do avanço no 4.º Distrito, onde teremos um parque tecnológico e, junto com ele, um centro de feiras, de debates, de convenções.

Nós também queremos fazer com que todos os espaços públicos e privados desta Cidade sejam utilizados permanentemente para essa questão tão importante que é o turismo na nossa Cidade, no nosso Estado.

Nós vamos transformar Porto Alegre na capital turística e cultural do MERCOSUL; nós vamos caminhar para uma grande parceria, e haverá rodadas de negociações com a SANTUR - a Secretaria de Turismo de Santa Catarina -, com a Secretaria de Turismo do Paraná e com a do Mato Grosso do Sul. Nós vamos vender o Sul do Brasil para os turistas europeus, para os turistas americanos e do próprio Cone Sul, porque nós entendemos que tem de haver uma política articulada, sincronizada, e não como hoje existe em nível nacional, em que, para a EMBRATUR, só se vê o Norte e o Nordeste do País e não se enxerga a beleza e o encanto que é esta parte de cá, a parte meridional do nosso Brasil.

Todos em visitação pública ao 2.º Salão Gaúcho do Turismo, nos dias 25, 26, 27 e 28 deste mês - quinta, sexta, sábado e domingo -, no DC Navegantes. Viva o 2.º Salão Gaúcho do Turismo! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.^as Vereadoras, eu enviei um pedido à Assessoria de Comunicação Social, a respeito da publicidade que o PT fez recentemente da contratação de professores. Eu queria o número exato, e veio a resposta: “Este Governo já nomeou mais de vinte e um mil professores. Atenciosamente. Assessoria de Comunicação Social.”

Eu tenho alguns recortes de jornais aqui que falam o seguinte: “Faltam professores em escolas da rede estadual. Isso faz com que certas classes de nível médio não tenham nenhuma aula em alguns dias, enquanto que outras têm aula apenas em dois períodos.” Recorte de jornal também: “Esse problema afeta a Escola Dom Diogo, onde há falta de professores de Ensino Religioso, Matemática, Filosofia, Informática, Inglês e Biologia. Quando deixam seus filhos no colégio, as mães dos vinte e cinco alunos que estudam na 3.ª série do ensino fundamental da Escola Estadual Coronel Tito Marques Fernandes, no Morro Santa Teresa, em Porto Alegre, nunca sabem se as crianças terão aula ou não. Em um mês e meio após o início das aulas, devido à falta de professor, a turma só ficou em sala de aula doze dias. A dona-de-casa Cíntia Regina Antônio, 28 anos, conta que muitos pais deixam os filhos no portão do colégio antes de irem para o trabalho. Os pais acham que o filho está na escola, mas, na verdade, as crianças foram mandadas para casa.”

Mais um recorte de jornal - isto aqui é danado! -: “Quatro integrantes do MST palestraram para a 8.ª série e Ensino Médio em sete salas da Escola Manoel Lucas de Oliveira, em Hulha Negra. O fato ocorreu simultaneamente ao deslocamento de trezentas famílias do SMT do Quebracho ao Passo do Neto.” Integrantes do MST dando palestras em salas de aula para alunos de 8.ª série? Depois volto a esse assunto.

Em resumo, faltam professores nas seguintes escolas - e gostaria que alguém me respondessem onde estão os vinte e um mil contratados -: Escola Municipal de Ensino Fundamental Nossa Senhora de Fátima - quatorze professores; Escola Municipal de Ensino Fundamental Morro da Cruz - três professores; Escola Municipal de Ensino Fundamental Heitor Villa-Lobos - quatro professores; Escola Municipal Infantil Vila Nova - um professor, um monitor e um professor para berçário; Escola Municipal Infantil dos Municipários Tio Barnabé - três monitores. Onde é que estão os vinte e um mil professores contratados?

Sei que é um trabalho danado, mas gasta-se muito em publicidade, e eu gostaria que mandassem o nome dos vinte e um mil novos professores contratados, e em que escolas se encontram, se for possível.

Agora pergunto a respeito da nota do MST aos meus amigos Vereadores, principalmente ao meu querido Ver. Pedro Américo Leal, que está prestando atenção: o que é que quatro integrantes do MST podem apresentar numa palestra para estudantes? O que é que um integrante do MST pode falar para crianças da 8.ª série, como aconteceu na Escola Manoel Lucas de Oliveira, em sete salas de aulas? Escola de como invadir prédios públicos? Seria isso? Ensinar o aluno a ser violento nas suas reivindicações nas salas de aulas? A conversa dos quatro integrantes do MST, segundo o jornal, foi feita a portas fechadas. Por favor, gente, o MST, com o apoio do Governo e agora com o apoio da Secretaria da Educação, está passando dos limites: integrantes do MST dando palestras em sala de aula das escolas públicas em nome dos pais dos alunos! Eu exijo uma explicação! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Solicito ao Ver. João Antonio Dib que assuma a presidência dos trabalhos.

(O Ver. João Antonio Dib assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o que me traz à tribuna, hoje, são dois assuntos de extrema importância para Porto Alegre e para o Rio Grande do Sul. O primeiro deles diz respeito ao dissídio da categoria da área da saúde, em que mais de cinqüenta mil trabalhadores aguardam uma proposta condizente, decente, em relação à luta do nosso Sindicato, que é o SINDISAUDE, na defesa dos trabalhadores. Na última assembléia e na reunião da comissão com a Patronal eles tiveram a coragem de oferecer 4% em duas parcelas.

Nós sabemos que somente o índice do INPC, no período, é de mais de 9%, e nesse sentido não há como fazermos nenhum acordo em dissídio coletivo se nós não ganharmos, de fato, no mínimo, o INPC. Lembramos que não só os vinte e dois hospitais que há em Porto Alegre, mas também a maioria dos hospitais do Estado, que são filantrópicos, têm as suas regalias no sentido de ter não só os pagamentos do SUS em dia e inúmeros outros convênios, como também procuram fazer inúmeros investimentos e a todo instante estão em obras. Mas na qualidade dos serviços e na melhoria dos salários dos servidores deixam muito a desejar. É nesse sentido que este trabalhador da área da saúde, que se elegeu também com a luta nesse segmento da sociedade, vem aqui protestar e, ao mesmo tempo, pedir a esses empregadores que se sensibilizem com essa dura realidade, para a qual estamos aguardando uma proposta mais decente.

Queria também referir-me a uma carta recebida dos trabalhadores da saúde ligados ao HPV, que tenta sensibilizar não só os Vereadores desta Casa como também os órgãos públicos municipais para, de fato, resolverem a questão do HPV. Essa carta todos os Vereadores devem ter recebido. Ela diz: (Lê.)

“Caro Ver. Aldacir Oliboni. Nós, concursados da Saúde, de 1998 (Enfermeiros e Auxiliares de Enfermagem), estamos solicitando ao senhor e demais membros do Partido apoio e concordância ao pedido de urgência urgentíssima para a votação do grande projeto da criação dos cargos para a Saúde, pois durante todo o tempo de vigência do concurso, fomos aproveitados como cartas-contrato, e o término da validade desse está chegando ao fim (julho de 2002). Portanto, a nossa reivindicação é de que seja dada a prioridade máxima para a votação desse Projeto, pois após precisamos ainda esperar a sanção do Prefeito e posterior nomeações.”

Nós ouvimos aqui na Sessão anterior algumas manifestações que questionam a questão dos cargos e não só isso, das FGs e dos CCs. Vejam os senhores e as senhoras, nós estamos há muito tempo tentando transformar o HPV numa unidade de saúde em Porto Alegre que venha, de fato, a equiparar-se ao HPS, que hoje é referência em termos de atendimento médico. Nós queremos sensibilizar os nobres Vereadores e Vereadoras de que essa solicitação de urgência urgentíssima, sobre a qual já discutimos na Comissão de Saúde, nobre Ver. Pedro Américo Leal, e com a qual devemos entrar hoje mesmo, é para que todos os Vereadores se sensibilizem no sentido de que os quatrocentos e setenta e dois cargos criados para o HPV e mais duzentos para a rede básica sejam, de fato, mais uma forma não só para melhorarmos, para qualificarmos o serviço de saúde em Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul, mas para termos mais um hospital qualificado e em condições de atender às maiores reivindicações que não são só nossas, mas também da população de Porto Alegre, que quer mais atendimento, mais vagas para atender aqueles mais necessitados e, mais do que isso, um serviço público de qualidade e gratuito a serviço da população de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul.

Agradecemos a todos pela atenção e pedimos a colaboração para que esse Projeto ande, com urgência urgentíssima, pela sua aprovação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 2196/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que dispõe sobre a adoção de monumentos no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 4590/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 114/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que institui o Prêmio Gildo de Freitas, a ser concedido anual e individualmente, e concede-o, no exercício de 2002, ao músico Juscelino Vieira da Conceição, O Cancioneiro.

PROC. 1421/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Geraldo Tollens Linck um logradouro não-cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

2ª SESSÃO

PROC. 1357/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/02, que cria cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências.

PROC. 1358/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/02, que cria e extingue cargos de provimento efetivo no Plano de Carreira do Departamento Municipal de Água e Esgotos.

PROC. 1359/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/02, que cria o Gabinete Municipal de Relações com a Comunidade, extingue a Coordenação de Relações com a Comunidade da Secretaria do Governo Municipal, extingue Cargos em Comissão e Funções Gratificadas constantes nas Leis nºs 4.308/77, 6.203/88, 6.253/88, 6.309/88 e 6.310/88, respectivamente os Planos de Carreira da FASC, DMAE, DMLU, Administração Centralizada e DEMHAB e cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Administração Centralizada e dá outras providências.

PROC. 1360/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/02, que cria o Gabinete Municipal de Comunicação Social no Município, extingue o Gabinete de Imprensa e o Gabinete de Relações Públicas, extingue Cargos em Comissão e Funções Gratificadas constantes nas Leis nºs 4.308/77, 6.203/88, 6.253/88, 6.309/88 e 6.310/88, respectivamente os Planos de Carreira da FASC, DMAE, DMLU, Administração Centralizada e DEMHAB e cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Administração Centralizada e dá outras providências.

PROC. 1269/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que denomina Carrion Júnior o complexo de viadutos de acesso da BR-602 à nova Estação de Passageiros do Aeroporto Salgado Filho.

PROC. 1361/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/02, que cria a Secretaria Municipal de Direitos Humanos, extingue Cargos em Comissão constantes nas Leis nºs 6.203/88 e 6.310/88, respectivamente os Planos de Carreira do DMAE e DEMHAB e cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Administração Centralizada e dá outras providências.

PROC. 1362/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/02, que cria a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar, Abastecimento e Agricultura, altera finalidades da Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio, cria Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada e dá outras providências.

PROC. 1376/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/02, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$2.356.080,00 e dá outras providências.

PROC. 1351/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 065/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o prêmio literário "Érico Veríssimo" a Antônio João Silvestre Mottin - Irmão Elvo Clemente.

PROC. 1377/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Noel Guarany um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

PROC. 1338/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/02, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Rua Fani Martins Job um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Águas Claras.

PROC. 1348/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/02, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Rua Ver. Dilamar Machado um logradouro cadastrado, localizado no Bairro Cidade Baixa.

PROC. 1363/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/02, que cria Cargos de Provimento Efetivo e Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, nos Quadros da Administração Centralizada, e dá outras providências. (Hospital Materno Infantil Presidente Vargas)

PROC. 1365/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Attílio Marin um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

PROC. 1410/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 066/02, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que concede o título honorífico de Líder Comunitário a Valmir Nunes Alves.

PROC. 1415/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/02, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que altera o art. 40 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre).

3ª SESSÃO

PROC. 1216/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 064/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera a redação do caput do art. 134-A da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).(premiações e titulações honoríficas)

PROC. 1257/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/02, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que cria o Brique do Largo Glênio Peres e dá outras providências.

PROC. 1270/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/02, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que denomina Rua Adão Jorge Silveira Falk um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.

PROC. 1279/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/02, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor José Lara.

PROC. 1354/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/02, que cria quatro Funções Gratificadas de Gerente III e onze de Assistente Técnico na Administração Centralizada, extingue dezesseis Funções Gratificadas de Chefe de Setor e dá outras providências.

PROC. 1355/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/02, que cria um Cargo em Comissão de Procurador-Geral Adjunto, uma Função Gratificada de Coordenador e quatro de Chefe de Equipe na Administração Centralizada e dá outras providências.

PROC. 1356/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/02, que extingue e cria cargos de provimento efetivo na Fundação de Assistência Social e Cidadania. (Monitor e Técnico Social)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, desejo agradecer ao Ver. Isaac Ainhorn, que me trouxe um editorial do Estado de São Paulo, de sábado, falando sobre a fúria legiferante nacional. Eu vou ler com muita atenção, pois é absolutamente correta essa preocupação.

Hoje, o Ver. Haroldo de Souza me surpreende fazendo um Projeto de Resolução instituindo mais um prêmio na Câmara Municipal. Nós temos mais de setenta prêmios e, na realidade, nós temos dificuldade. Mas, de qualquer forma, o Vereador tem direito de fazer, já que os outros também fazem.

Eu deixei meu material que eu queria discutir na Pauta na mesa, mas a minha memória continua boa. O DMAE apresenta um Projeto de Lei que pretende a criação de vinte e um Cargos de Engenheiro e reduz, no quadro, cento e quarenta cargos de operários.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fui Secretário quatros vezes no Município, Assessor-Engenheiro por duas vezes, Diretor-Geral do DMAE duas vezes. Eu atendi sempre todos aqueles que me procuraram, com cortesia, paciência, tranqüilidade e serenidade, de repente alguém levantava a voz para mim, e eu dizia: ”Está querendo uma demonstração de força, porque eu estou em voz baixa e você está falando em voz alta? Eu já dou uma demonstração de força”.

Eu, agora, acho que o DMAE e o Prefeito - que deixou a Cidade, que abandonou a Cidade - estão pensando que o Ver. João Antonio Dib e os outros trinta e dois Vereadores são uns tolos que estão aqui! Ele está precisando de uma demonstração de conhecimento, pois aqui não há nenhum ignorante!

Ora, vejam que o Prefeito, ao fazer a sua proposição de criação de vinte e um cargos de Engenheiro, propõe a redução de cento e quarenta cargos de operário. Ele vai demitir algum operário? O Secretário da Fazenda assinou que não haverá despesa, que vai até sobrar dinheiro! Mas ele vai demitir operários? Mas se ele tem terceirizado o serviço, mesmo quando era proibido terceirizar na Prefeitura, ele vai diminuir o número de operários? Ele está brincando comigo! Está brincando comigo e com os demais Vereadores!

Mas a brincadeira não deve ficar por aí, porque, como eu disse, ele abandonou a Cidade, com muita pressa e, na pressa de abandonar a Cidade, ele queria registrar a sua passagem. Então, num projeto de vinte e sete linhas, ele criou quarenta cargos. A exposição de motivos deles é de brincadeira! Nós precisamos mais de assessores para assuntos jurídicos? A Prefeitura tem sessenta Procuradores e não sei quantos assessores para assuntos jurídicos! Não sei quantos! Não informaram aqui, ele deveria dizer por que é que precisa dessa gente! Ele quer mais contadores, mais engenheiros e mais assistentes sociais! O Prefeito, realmente, não sabia das necessidades da Prefeitura, não conhecia a Prefeitura. E, realmente, isso aqui precisa ser examinado com muito mais cuidado, com muito mais seriedade, não por um Prefeito que foi omisso, que esteve ausente na Prefeitura, viajou várias vezes para o exterior, viajou por este País e por este Estado, esquecendo que a sua responsabilidade primeira era a Prefeitura de um povo que acreditou nele. E ele não ficou na Prefeitura, ele usou a Prefeitura como escada para uma nova tentativa! E até já anunciou que é capaz de usar – se chegar lá, mas não vai chegar no Palácio Piratini –, de querer fazer mais um trampolim. E quem governa cuidando a eleição não governa bem, não administra bem! Não pode fazer as duas coisas simultaneamente. Ou cuida da Cidade e faz o que deve ser feito ou cuida da candidatura. E o Prefeito passou quinze meses na Prefeitura, recebendo dinheiro do povo, para cuidar da sua pré-candidatura ao governo do Estado. Eu lamento que não tenha nas minhas mãos a leitura, porque eu gostaria de ler trechos do Prefeito quando assina, dizendo que a terceirização é uma coisa muito cara, que ele precisa dos vinte e um engenheiros do DMAE para terceirizar menos. E aí ele vai demitir cento e setenta operários. Isso, no meu dicionário, está como uma palavra que eu não gosto de usar, isso chama-se: mentira. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta, vários projetos do Executivo Municipal criando plano de carreira, criando Secretarias. Está criando a Secretaria de Comunicação Social, para ajustar os gastos com propaganda, que nós estimamos em 13 milhões de reais por ano. Estimamos, porque as contas são diversificadas e contabilizadas em várias contas. O que me preocupa é que, com essas criações de gabinetes, de Secretarias, não se habilita, não se produz um setor que cuide das leis. E agora eu tomo conhecimento de que o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental deverá ser este ano reavaliado, ajustado, deverão ser vistas as arestas. Mas eu queria dizer, Ver. João Antonio Dib - V. Ex.ª que é um grande fiscal da Prefeitura -, que neste momento tomei conhecimento de uma Resolução Interpretativa n.º 02, e com alterações posteriores do Plano Diretor, uma Resolução Interpretativa que modifica a Lei do Plano Diretor. Quer dizer, estão interpretando em discrepância com a Lei. Estão alterando uma Lei proposta pelo próprio Executivo e aprovada por esta Casa mediante uma Resolução Interpretativa. Eu espero que os advogados aqui, ilustres juristas, tomem conhecimento desta aberração: uma Resolução Interpretativa criando diferenças à Lei. O Sr. Prefeito não cria nenhum órgão de governo, Ver. Luiz Braz. Eu gostaria de dar cópia a V. Ex.ª dessa Resolução Interpretativa que modifica o Plano Diretor, uma resolução da Prefeitura que modifica a Lei.

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como bem observado por V. Ex.ª, o Prefeito se utiliza muito de expedientes assim. Através dessas resoluções de interpretação, ele faz praticamente uma nova lei. V. Ex.ª observa muito, eu acho que esta Casa tem de estar vigilante, porque temos de ir para o Judiciário se o Prefeito continuar nessa sua intenção.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Também há o Projeto do Ver. Paulo Brum, que dispõe sobre adoção de monumentos. A idéia é muito boa, Ver. Paulo Brum, porque os nossos monumentos, de fato, estão abandonados. Parece que o Prefeito encaminhou um Projeto que cria um fundo para a manutenção dos monumentos. Finalmente, cria-se verba, e V. Ex.ª até coloca um Projeto que permite a adoção de monumentos, colocada a devida publicidade do adotante. É um assunto importante que merece o estudo desta Casa. Mas o que precisamos estudar mais a fundo são esses Projetos do Executivo que criam o Gabinete Municipal de Relações com a Comunidade, o Gabinete Municipal de Comunicação Social, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos, a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar, que cria cargos de Procurador-Geral Adjunto, e mais uma Função Gratificada de Coordenador e quatro cargos de Chefe de Equipe. Estamos aumentando o quadro da Prefeitura e eu preciso saber se está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): Anunciamos a presença do ex-Deputado Hugo Mardini, Presidente do Diretório Metropolitano do PPB. Seja bem-vindo.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Aldacir Oliboni, na presidência dos trabalhos, Sr.^as Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, eu hoje pretendo travar um diálogo acerca da proposição do Executivo que nos propõe a criação de uma Secretaria de Direitos Humanos.

Queria dialogar com a Bancada do PPB e do PSDB, de um modo especial, que durante a última campanha seus candidatos, Yeda Crusius e Guilherme Socias Villela, propuseram criar uma Secretaria da Igualdade. Eu gostaria das suas atenções, porque estamos propondo algo nessa linha, ou seja, estamos propondo a criação de uma Secretaria de Direitos Humanos, defesa, portanto, dos excluídos, dos desvalidos, daqueles que menos podem para que sua vez e sua voz tenham um espaço junto aos poderes públicos constituídos, em particular junto ao Executivo e à municipalidade. Eu achei estranho que alguns Vereadores provavelmente tenham esquecido desse debate eleitoral há tão pouco tempo, porque imediatamente se opuseram a nossa proposição quando há um ano e quatro meses os próprios candidatos da oposição faziam semelhante proposição, ou seja, na campanha eleitoral é uma coisa, passada a campanha eleitoral, é outra, ou quando a gente está na oposição a gente toma atitudes que na situação a gente não faz, ou vice versa. Com que discurso ficamos nós? Eu pretendo ficar com o discurso dos candidatos que disseram durante a campanha eleitoral, e dessa forma venho aqui em defesa do nosso Projeto, do meu Governo, defender a criação dessa Secretaria, até porque já existe uma coordenação que tem, na verdade, na prática, um status de Secretaria, que funciona e, enquanto tal, trabalha, fazendo com que sempre, a cada dia, se consiga uma inclusão social a portadores de deficiência, portadores de necessidades especiais, no seu espaço, junto ao Poder Público Municipal, porque temos, infelizmente, ainda muita exclusão, não apenas do ponto de vista econômico, mas se caminharmos por nossa ruas, veremos a acessibilidade construída em Porto Alegre; no entanto, não é uma acessibilidade universal, Ver. Paulo Brum, por mais avançado que seja o nosso Projeto. E V. Ex.ª inclusive já destacou a importância dessa legislação aqui em nossa Capital, porque estamos ainda muito longe da universalização dos serviços para os incluídos e, então, imaginem só para os excluídos; sejam os excluídos socialmente ou sejam aqueles que são excluídos por suas questões de natureza pessoal, física, mental e intelectual.

Nós pensamos seriamente no sentido de que esta Casa se debruce, desde já, sobre este Projeto, fazendo a sua análise, as suas sugestões, inclusive proponha modificações, mas nós não podemos entrar aqui em um debate a favor ou contra, porque esse é um debate que não constrói, o debate que constrói é aquele que reconhece os nossos limites, os limites dos seres humanos, limites de um governo, limites de uma administração, limites de uma proposta política, limites de uma ideologia, porque ninguém tem 100% razão em todas as coisas que faz em seu cotidiano.

Por isso, de uma forma muito humilde, de uma forma muito tranqüila e aberta, nós estamos colocando às senhoras e aos senhores a análise da nossa proposição. Pena que alguns comentários de bastidores, nesta plenária, hoje à tarde, mostrem não estar havendo a devida atenção ao debate desta Pauta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero voltar a discussão proposta pelo Ver. Sebastião Melo que é a das criações dos cargos. Eu tenho feito um levantamento sobre os Projetos que vieram para cá. Eu quero alertar para um, basicamente, que é do Hospital Materno-Infantil Presidente Vargas. Hoje, inclusive, pedi para que fosse feito um estudo lá na Bancada da incidência da Lei Eleitoral sobre a questão do HPV e dos técnicos do DMAE. Pego estes dois casos como exemplo, porque deve incidir sobre outros. Há os que interpretam que sendo a eleição de característica estadual, não haverá problema na tramitação e votação dos projetos de ordem municipal; mas na dúvida, nós fizemos este pedido que vai ser analisado.

Nós temos, no caso do HPV, uma necessidade que já vem de uma discussão longa que envolve os funcionários da FUGAST, que envolve a definição dessa futura entidade e o Governo definiu-se por uma estrutura semelhante ao do HPS. Portanto a discussão que o Ver. Sebastião Melo propôs de criação dos cargos, se era fundação, se era autarquia, aliás, qual seria de fato o ente jurídico, isso está resolvido. O que nós precisamos agora é de vontade política desta Casa para que a tramitação se dê no tempo adequado e nós possamos votar ainda no primeiro semestre; há tempo sim para isso. Basta que se libere aqui a Ordem do Dia da discussão dos vetos, e nós da Bancada do PT temos uma disposição de votar, sim, o Requerimento que propõe a Comissão Especial para que a tramitação seja abreviada, mas também temos a posição, Ver. Sebastião Melo, de discutir todos os vetos do Sr. Prefeito, sim. E isso consome tempo. Bastará saber que quando a Ordem do Dia for liberada, a maioria da Câmara vote esse Requerimento, e, portanto, o Ver. Dr. Goulart, que parece ser o relator designado, venha a produzir o seu parecer, e eu creio que em dez ou quinze dias poderemos em Plenário aprovar e colocar na Ordem do Dia, como prioridade.

O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Estilac Xavier, eu acho que V. Ex.ª está equivocado com relação à nossa proposição. Eu sempre vi no Governo de V. Ex.ª a intenção de ter transparência em todos os seus atos administrativos. Ora, o Governo de V. Ex.ª não quer confessar que fracassou na área de pessoal. Na minha avaliação está fracassado. E V. Ex.ª propõe uma série de mudanças. E eu estou propondo uma Comissão para fazermos um debate. Se nós chegarmos à conclusão de que temos de criar uma sub-relatoria para a questão da saúde, ou destacá-lo... Agora, o que eu acho é que essa matéria tem de ser discutida com mais profundidade. Tem o biólogo, tem o CC, tem a FG, tem o DMAE. Eu quero dizer o seguinte: eu acho que na verdade essa Comissão proporciona um grande e bom debate sobre essa matéria.

O SR. ESTILAC XAVIER: O debate é sempre bem-vindo. O que não pode fazer é truncar o processo, porque não é só o DMAE que está envolvido nisso. O DMLU está envolvido, o Gabinete do Prefeito está envolvido, está envolvido o Hospital Materno-Infantil.

O Vereador fala que nós não temos política para a área do pessoal. Mas qual é a Prefeitura do Brasil que mantém, regularmente, o salário dos seus profissionais com reajuste bimestral, e que já acumulou quase o dobro da inflação oficial estabelecida pelo Plano Real, desde 1994, quando houve a criação da URV? A Prefeitura de Porto Alegre. Esse é um dado importante da política que tem de ser considerado.

E nós associamos a questão do HPV em função da municipalização. Aliás, foi uma reivindicação daquela comunidade, e que nós agora, como Câmara, temos de responder; e temos de responder com agilidade.

Concluo, Sr. Presidente, vendo a tolerância de V. Ex.ª como um estímulo a esse debate, mas tenho de concluir, pelo tempo que cada um tem à disposição, dizendo que é necessário, sim, distinguir cada projeto um do outro para serem analisados. Porque o que propõe o Ver. Sebastião Melo é um trancamento de todo o processo, e ele, portanto, iguala todos os projetos, como se eles não tivessem especificidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, em exercício, João Carlos Nedel, Sr.^as e Srs. Vereadores, senhoras e senhores.

A Prefeitura enviou a esta Casa a criação de algumas Secretarias - eu fiquei surpreso com uma delas em particular. Futuramente, eu falarei nas demais, mas esta me parece despicienda, completamente dispensável -, cria a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar, Abastecimento e Agricultura, altera finalidades da Secretaria Municipal da Produção Indústria e Comércio, cria cargos em comissão e dá outras providências.

Estive examinando a exposição de motivos, é um discurso. Não são argumentos ponderáveis, argumentos em relação a uma política mais séria. Eu fui Secretário da Indústria e do Comércio durante dois anos, de 1986 a 1988, no Governo Alceu Collares, conheço a Secretaria e até admitiria que fosse criada uma Secretaria da Agricultura para Porto Alegre, porque é a única Capital do Brasil que tem, inclusive, um Sindicato Rural. Eu não me canso de dizer.

Só que aqui o Governo fez as instâncias todas, e alguns Vereadores, entre os quais, eu me incluo, votamos contra - e fomos veementes nesta tribuna - a extinção da Zona Rural de Porto Alegre. Parece-me um paradoxo, pois quem extinguiu a Zona Rural queira agora criar uma Secretaria. Se fosse só de Agricultura, repito, até admitiríamos discutir. Não é uma Secretaria com um nome interessante, um nome absolutamente fora de tom: Secretaria Municipal de Segurança Alimentar, Abastecimento e Agricultura. No Projeto de Lei, algumas das finalidades desta Secretaria são completamente absurdas.

Ver. Luiz Braz, veja a segunda finalidade da Secretaria Municipal de Segurança Alimentar, Abastecimento e Agricultura: (Lê.) ”Incentivar a participação e organização popular”. Mas isso é discurso! “Incentivar a participação e organização popular.” Mas o que é isso? Isso é discurso. “Incentivar a organização e participação popular, integração e intercâmbio entre os Municípios da Região Metropolitana.” Ora! Se é para intercambiar com a Região Metropolitana, até aceitamos, mas organização popular, com Secretaria de Abastecimento, de Segurança Alimentar? O inciso 8.º, das finalidades, diz o seguinte: (Lê.) “Estimular o consumo solidário, despertando uma consciência crítica sobre as relações de produção e consumo”. Politizando. Mas o que é isso? Nós temos que ter uma Secretaria técnica de Agricultura, isso aqui é politização apenas.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nereu D’Avila, mas que, eleitoralmente, é boa essa idéia, é boa não é?

O SR. NEREU D’AVILA: Fantástica, só que por estarmos em um ano eleitoral não quer dizer que façamos política de coisa séria. Cria cargos, é evidente, criou cargo de Secretário, agora, entre os cargos, me surpreende também um cargo de Engenheiro. Engenheiro Agrônomo, tudo bem, Médico-Veterinário, tudo bem, até assessor para assuntos jurídicos uma secretaria tem que ter, evidentemente, há questões jurídicas, agora Engenheiro? Dois cargos de Engenheiro! Ora, eu vou dizer uma coisa, eu chamo atenção da Casa, com todo o respeito, ao envio da criação da Secretaria de Segurança Alimentar, porque de segurança nós temos que ter segurança pública, Secretaria Municipal de Segurança Pública, porque a segurança, hoje, está tão importante Ver. Sebastião Melo, que, segundo li nos jornais hoje, o próprio Jean-Marie Le Pen, o Líder direitista da França, foi levado a vencer o Sr. Lionel Jospin, numa surpresa geral para a Europa e para o mundo todo, porque ele faz propostas concretíssimas a respeito de segurança pública. Essa então é uma questão. Agora, segurança alimentar com instigação de organização popular, uma série de coisa, ora! Eu chamo a atenção da Casa, mais Secretarias, mais cargos só para instigar questões políticas? Ponto de interrogação.

O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Ver. Nereu D’Avila, eu acho mais uma razão para reafirmar a Comissão Especial. Agora, veja que Governo sui generis, primeiro, ele liquidou a área rural de Porto Alegre e liquidou qualquer capacidade de investimento para o produtor rural nesta Cidade. Hoje, 90% do hortifrutigranjeiro não é do cinturão de Porto Alegre. Que bom que venha a Secretaria, eu tenho uma visão um pouco diferente, mas, por isso, é que se discutia um pouco mais. O Governo, primeiro, destruiu a questão agrícola de Porto Alegre, agora cria, que bom, tomara o Governo tenha consciência de que ele vai recuperar tudo aquilo que ele destruiu ao longo de 12 anos desta Cidade.

O SR. NEREU D’AVILA: Eu quero ler outra frase da exposição de motivos que é contraditória e paradoxal, porque o Governo fez toda as instâncias nesta Casa, eu me lembro, porque votei contra - e outros Vereadores também - a extinção da área rural. Agora, diz aqui no item 3.º, da exposição de motivos: (Lê.) “Promovendo um melhor aproveitamento de nossa área rural que representa hoje 30,56% da área total da Cidade.” Quer dizer, é uma frase contraditória, primeiro, extingue a zona rural e agora quer aproveitamento melhor da zona rural.

Eu lamento que o meu tempo se extinguiu, pois é de apenas cinco minutos, porque eu gostaria de ouvir, naturalmente, o aparte do Ver. Estilac Xavier que enriqueceria o meu discurso. Mas, preliminarmente, voltarei ao assunto da criação das Secretarias, que vejo, no mínimo, com certa perplexidade e pessimismo a criação dessas Secretarias. Voltaremos ao assunto.

Muito agradecido, Sr. Presidente, pelos poucos segundos que ultrapassei o meu tempo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrada a Pauta.

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente em exercício, Ver. Paulo Brum: Sra. Vereadores e Sr.^as Vereadoras, senhoras e senhores, uma matéria do jornal Correio do Povo de hoje chama muito a atenção sobre o Centro da Cidade. (Lê.) “Problemas afastam o público” - diz aqui – “Batedores de carteiras, consumo de drogas entre crianças e adolescentes em situação de risco e proliferação do comércio informal fora das áreas autorizadas são algumas das causas que afastam a população do Centro de Porto Alegre, quando a opção é pelo lazer”.

Mais adiante, o Secretário Municipal do Planejamento, Carlos Eduardo Vieira, admite que a Rua 24 Horas, um dos símbolos do projeto “não funciona 24 horas, pois o Centro é deserto à noite”. Mas adiante: “... admite que o problema da falta de segurança é uma realidade e anuncia operação das primeiras cinco câmaras de vídeo, total de quinze que serão instaladas”.

Estão demoradas essas câmaras de vídeo. Falta boa vontade, falta bom senso, a Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor, da qual este Vereador faz parte, já esteve no Centro, não há fiscais, não há comando, não há regramento no Centro.

E quando falaram que a nossa Comissão ia no Centro, se afastavam, e aí, nós passávamos, voltavam. Não há respeito, sequer, Ver. Adeli Sell.

Em um debate com o Ver. Zé Valdir disse que o Centro de Porto Alegre tem algumas peculiaridades e que, tendo vontade política, dá para fazer. Fico satisfeito - eu lhe disse Ver. José Valdir - por que diz que o Centro tem entrada pelo Gasômetro, pela Rodoviária, Av. João Pessoa, Av. Borges de Medeiros e outras mais fracas. Eu vi aqui uma explanação do Secretário, que vai atacar por esses pontos, mas tem de atacar logo, senão o centro fica insustentável. A população está se afastando do Centro da Cidade, que é o nosso cartão postal. Será que no ano eleitoral vai sair? Olha, não interessa o tempo, se é ano eleitoral ou não, tem de sair e a população de Porto Alegre tem como cartão postal o Centro, Ver. Dr. Goulart. Temos de resolver essas questões. Já fui em várias reuniões do SINDILOJAS, com a Brigada e com a SMIC. E de lá sai tudo bonito, no papel. Agora, parece-me, há um estudo para shoppings populares, mas quando serão instalados esses shoppings? “Não sei ainda, vamos ver”. É essa a questão.

Estava indo para a casa, Dr. Goulart, escutando a Rádio Gaúcha, e ouvi que o Secretário de Educação do Município proíbe a visita, a fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem. É impressionante que o PT proíba o Conselho Regional de Enfermagem de fiscalizar o serviço da população, se realmente os profissionais estão habilitados a trabalhar. Mas que medo tem o Secretário que chega impedir que o Conselho Regional de Enfermagem vá visitar os postos de saúde. Que medo é esse. Já esteve aqui o Sindicato dos Médicos, que viu que faltavam remédios. Ele veio aqui e denunciou nesta Casa. Denunciou faltas em todas as questões. É um caos a saúde de Porto Alegre. Agora, não querem deixar que o Conselho Regional de Enfermagem fiscalize, para ver se a população está satisfeita, se lá há enfermeiros e enfermeiras capacitados para trabalhar para a população de Porto Alegre.

Mais adiante, mais uma barbaridade. O Prefeito João Verle - o Vice que assumiu no lugar do fujão, Tarso Genro – que está de férias na Europa, férias de quê? – disse que a área invadida no Porto Seco é da Prefeitura. Mas isso não quer dizer que a Prefeitura tenha de dar casa para aquela população, Ver. Luiz Braz. Eu nunca vi isso! Ah, os outros têm de dar. Invasão na iniciativa privada, aí tem de dar. É impressionante o comportamento deles! Para invadir terras, terrenos, propriedade privada, pode. Mas quando a área é da Prefeitura, que tem de dar casa para a população mais necessitada, não pode. Isso quem disse foi o Prefeito, antes do meio-dia. Então, é uma barbaridade.

Eu queria fazer uma denúncia breve; é aqui na Casa e eu estou encaminhando ao Sr. Presidente. Sr. Presidente, estão emprestando dinheiro aqui nesta Casa, “Alô Dinheiro”, na sala em frente ao Plenário, todas as quartas-feiras, das 14h às 17h. Não, essa eu não acredito. Eu não acredito, porque quando era para dar salas para as Bancadas, não tinha; tinha de dividir. Estão emprestando dinheiro. Crédito financeiro nesta Casa. Não acredito!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Cassiá Carpes, V. Ex.ª vai encaminhar à Mesa essa sua denúncia? Nós vamos averiguar imediatamente a sua solicitação, pois achamos de extrema gravidade a denúncia de V. Excelência.

O SR. CASSIÁ CARPES: É um ofício ao Presidente da Casa.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Vereador é o mais antigo funcionário da Secretaria Municipal de Transportes, não há nenhum servidor vivo que tenha tanto tempo lá na Secretaria Municipal de Transportes. Fui para a Secretaria de Transportes exatamente quando ela foi criada, e são coisas que modificam as vidas das pessoas. Vim de Caxias para estudar engenharia e voltar para construir lá em Caxias, e estava no quinto ano de engenharia quando foi criada a Secretaria Municipal dos Transportes, e eu era estatístico na Divisão de Transporte Coletivo. Como o Secretário Municipal dos Transportes que iria assumir não era engenheiro houve manifestações da Sociedade de Engenharia, do CREA, que tinha de ser engenheiro, então fui chamado e convidado para ser Diretor da Diretoria de Planejamento e Fiscalização dos Transportes, e aí teriam um engenheiro. Eu disse: “Mas, eu não sou engenheiro ainda, Dr. Pedro.” “Mas, você vai-se formar este ano e vai ser.” Isso em 1956, e, realmente, naquele ano eu concluí a Escola de Engenharia e estava dando cobertura legal para a Secretaria Municipal dos Transportes.

Hoje, me surpreende, e muito, que o trânsito desta Cidade seja operado sob o comando de um farmacêutico. Que reações químicas devem acontecer para que um farmacêutico faça isso?

Mas me entristece mais profundamente porque a Secretaria Municipal dos Transportes, que hoje se confunde com a EPTC, teve, no passado, a melhor equipe de trânsito e transporte do Brasil, atestado pelo Ministério dos Transportes. E quando a Frente Popular assumiu a Prefeitura, eu, tristemente, vi, nos corredores desta Casa, a melhor equipe da Secretaria cedida para Vereadores desta Câmara. Há nomes que não poderiam, de forma nenhuma, ser afastados da Secretaria dos Transportes, porque eram servidores, não eram políticos, não eram politiqueiros e vi assistente técnico da Secretaria, desde o começo, não saber nada de engenharia, e, se não sabe engenharia de trânsito, não pode fazer trânsito, não pode fazer transporte. Essa é a tristeza que preciso registrar, como funcionário mais antigo da Secretaria Municipal dos Transportes. Eu passei por várias áreas da Prefeitura e nunca permiti que trocassem a minha inscrição lá na Secretaria Municipal de Transportes, e um dia me distraí, já no final de carreira, e me passaram para a Secretaria do Governo sem que eu visse.

Eu não entendo trânsito e transporte que não tenha engenharia. Em farmácias - estão faltando farmacêuticos nas farmácias - talvez ele encontrasse emprego, não precisava ser lá, porque trânsito e transporte é uma coisa muito séria e em que se tem de ter muita responsabilidade.

Hoje li os jornais do fim de semana e a SMOV, do nosso Ver. Guilherme Barbosa, não faz as obras necessárias no túnel da Conceição, já referidas no ano passado, porque, segundo ele, faltam recursos. Ora, não ofendam os Vereadores; não façam isso conosco! No dia 28 de fevereiro o Prefeito que estava por abandonar a Prefeitura, já que não tinha nem assumido, tinha aplicado no sistema financeiro 137 milhões, 269 mil, 168 reais e 7 centavos, quando a obra tem problemas, quando a população está preocupada - ainda que eu garanta as condições da obra - mas que está vertendo água, fortemente, está. Não era só esse o dinheiro que ele tinha: ele tinha 42 milhões, 400 mil, 581 reais e 29 centavos em caixa; e tinha mais ainda: 4 milhões, 221 mil, 806 reais em bancos sem aplicação financeira. E mais ainda em outra conta de aplicação: 1 milhão, 307 mil, 871 reais, e o Secretário de Obras vem a público dizer que não tinha dinheiro para fazer as obras que a Cidade necessita. É a mesma coisa o problema da Av. Goethe: dizem eles que são 9 milhões, outra são 27, mas que sejam 9 ou 27, pois está sobrando dinheiro aqui, porque não fazem o que têm de fazer? É o único lugar do mundo que eu conheço que precisa ter dinheiro para conseguir empréstimo. Não, para conseguir empréstimo precisa ter projetos e precisa ter responsabilidade, e a Prefeitura de Porto Alegre, antes desses que aí chegaram agora e que pensam que ela iniciou com eles, nunca deixou de cumprir os seus compromissos. Sempre pagou todos os seus empréstimos internacionais em dia. Portanto não há por que pensar que não haverá recursos, a não ser que tenham dezenas, centenas de milhões no sistema financeiro ajudando os banqueiros que eles tanto condenam. E nós vamos continuar necessitando de obras, Sr. Presidente, enquanto o sistema financeiro enriquece e a Prefeitura ganha 1% nas suas aplicações. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Solicito ao Ver. João Carlos Nedel que assuma a presidência dos trabalhos para que este Vereador possa fazer uso da palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, enquanto uns discutem, fazem fóruns e debates para discutir a política que diz respeito à integração das pessoas portadoras de deficiência, nós, modestamente, na nossa Federação Rio-Grandense de Entidades de Deficientes Físicos, FREDEF, estamos fazendo a nossa parte. No próximo dia 26, quinta-feira à tarde, estaremos assinando um convênio com a Porto Alegre Clínicas, no mesmo molde que realizamos um convênio com a rede de farmácias Panvel, onde todas as pessoas de deficiência receberam um cartão que propicia um desconto especial em todo produto comprado na rede Panvel. Nós também estaremos firmando, no dia 26, quinta-feira à tarde, um convênio com a Porto Alegre Clínicas, onde será lançado o cartão Saúde Fácil, FREDEF - Porto Alegre Clínicas, que é um plano de saúde sem mensalidades e sem taxa de adesão.

Uma das grandes dificuldades que a nossa população enfrenta, em especial as pessoas portadoras de deficiência, é quanto ao atendimento na área da saúde. O SUS é a grande conquista, sem sombra de dúvida, de todos os brasileiros, mas deixa muito a desejar quanto ao atendimento de emergência. A outra alternativa são os planos de saúde que, com o custo muito elevado, ficam muito aquém das possibilidades das pessoas portadoras de deficiência, das pessoas mais carentes.

Visando a preencher a lacuna, a propiciar um atendimento mais eficaz às pessoas que necessitam, nós estamos efetivando um convênio com a Empresa Porto Alegre Clínicas, especializada na prestação de serviço na área da saúde. O atendimento se faz de imediato. Nós estamos remetendo, já, a todas as pessoas deficientes cadastradas na nossa Federação, o cartão “Saúde Fácil – FREDEF/Porto Alegre Clínicas” que lhes dá o direito ao atendimento de urgência e também ao atendimento na área de odontologia, ou seja, uma consulta com um dentista com o pagamento de apenas 18 reais a consulta, muito abaixo do preço de qualquer outro profissional que atende no mercado. Uma consulta clínica, com um médico especialista, enfim, ortopedista, traumatologista, neurologista, oftalmologista, urologista, que são as especialidades mais procuradas e necessitadas pelas pessoas com deficiência, por apenas 25 reais a consulta. Então, nós estamos, exatamente, preenchendo aquela lacuna que um cidadão, às vezes, para conseguir uma consulta pelo SUS, demora de cinco até seis meses para ter o seu atendimento.

Sr. Presidente, queremos também divulgar aqui um dos itens para que os portadores de deficiência recebam o passe livre, tanto municipal, quanto intermunicipal, quanto interestadual: eles necessitam de um atestado médico, fornecido por um médico capacitado. Muitas vezes, esse cidadão fica sem ter esse benefício, esperando por uma consulta médica por quarenta, cinqüenta dias e, às vezes, até dois meses. Pois bem, com esse convênio com a Porto Alegre Clínicas, esse cidadão pagará apenas 2 reais pela consulta médica, que lhe dará direito a esse atestado, para que ele possa ter direito aos benefícios dos passes livres, tanto municipais, quanto intermunicipais, quanto interestaduais.

Portanto, Sr. Presidente, dia 26, às 16h30min, nós estaremos lá na Porto Alegre Clínicas, na Av. Farrapos, efetivando esse convênio entre a Federação Rio-Grandense de Entidades de Deficientes Físicos e a Porto Alegre Clínicas. Esta é, sem sombra de dúvida, mais uma conquista na nossa luta de buscar, enfim, uma facilidade de atendimento às pessoas que assim necessitam. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.^as Vereadoras, minhas senhoras e meus senhores, nós somos uma Bancada – bancada governista, com orgulho – à procura de um debate sobre o que interessa para Porto Alegre, sobre aquilo que bate no coração das pessoas, aquilo que angustia os moradores da nossa Cidade. Nós não respondemos denúncias vazias. Nós não nos preocupamos com palanques eleitorais, porque o nosso palanque não será a tribuna desta Casa. Será, sem dúvida nenhuma, a militância, a busca incessante que fazem os filiados e as filiadas do nosso partido, num diálogo permanente com o eleitorado desta Cidade e do Estado.

Nós queremos, sim, discutir o Centro de nossa Cidade. Sim, nós queremos debater as nossas insuficiências, os nossos problemas e as nossas limitações, que existem, e nós as reconhecemos, mas não pura e simplesmente com cobranças, sem contextualização e sem uma proposta de como fazer diferente. Se o que existe, se o que foi feito não está bem feito, esperamos que a oposição, de forma qualificada, de forma ousada até, nos coloque o que fazer e como fazer.

Nós temos os mecanismos da legislação para contratar pessoas da Administração Pública, depois da Constituição de 88. Nós sabemos que as pessoas só entram para o serviço público por concurso. Se um enfermeiro entra na Prefeitura é porque ele tem o registro no Conselho Regional de Enfermagem. Portanto, a fiscalização já foi feita. Se é disso que se trata, estamos falando de mundos diferentes. Nós temos limitações na Secretaria de Trânsito? Nós temos problemas de circulação em nossa Cidade? Sim, sem dúvida, nós temos. Vamos discutir o que está sendo proposto para a rodoviária. Não foi a administração do PT que inventou aquele túnel, construindo um funil para a entrada na cidade de Porto Alegre. Não fomos nós que fizemos o túnel e construímos um funil na entrada da nossa Cidade. O túnel é bom, mas o “x” da rodoviária não é um problema da nossa Administração.

Eu vejo que alguns Vereadores ficaram extremamente nervosos e estão impedindo que eu continue a falar, porque tocamos no “calo” da oposição.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte?

O SR. ADELI SELL: Eu não posso dar aparte porque estou em Comunicação de Líder.

Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.ª garantisse a minha palavra.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Adeli Sell, estou assegurando o tempo de V. Ex.ª Eu peço aos Srs. Vereadores que mantenham silêncio, porque temos um Vereador na tribuna que deve fazer a sua manifestação.

O SR. ADELI SELL: Nós queremos propostas objetivas; queremos que nos indiquem os caminhos. Temos feito diálogo com alguns Vereadores, por exemplo, com o Ver, Fernando Záchia, que nos aponta elementos, caminhos quando discutimos a questão do metrô. Esse é o diálogo; essa é a oposição; esse é o jeito de debatermos, de fazer leis e de propor questões para a cidade de Porto Alegre. Se um profissional tem um determinado nível de formação acadêmica, vamos questionar essa formação acadêmica para um cargo de determinada função? Vamos questionar que esse Vereador, que é um professor de inglês, não pode estar na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento? Eu estudo há cinco anos e pouco a tributação desta Cidade e desafio os Vereadores aqui para discutir tributação desta Cidade e não apenas os gastos, os malabarismos que são feitos e articulados na Cidade. Gostaria de ter a atenção dos Srs. Vereadores; gostaria, Ver. Isaac Ainhorn, que V. Ex.ª fosse menos afoito nas suas interrupções, que nos apresentasse soluções para o seu bairro, que apresentasse questões, que nos colocasse, sem dúvida alguma, em um confronto de posições. Mas V. Ex.ª não coloca isso. V. Ex.ª faz discurso, e nós queremos ações concretas para que possamos mensurar o que é verdadeiro, o que é errado, o que é bom e o que é discurso. Nós desafiamos as Sr.^as Vereadoras e os Srs. Vereadores da oposição para apresentarem algo concreto, porque nós cansamos de denúncia vazia – denúncia vazia faz parte da Lei do Inquilinato. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no Correio do Povo do domingo passado diz a matéria da Capa: (Lê.) “Comércio prejudicado. A obra inacabada do Terminal Triângulo na Av. Assis Brasil provoca prejuízo de até 70% do faturamento das empresas estabelecidas no entorno. Nos últimos doze meses ocorreram demissões de funcionários, elevação do endividamento dos empresários e o fechamento de várias lojas. A retomada das obras poderá demorar mais de noventa dias.” Na matéria, Ver. Isaac Ainhorn, de dentro do jornal, o mesmo assunto: (Lê.) “Obra causa prejuízo aos lojistas.” A matéria diz que “As construtoras...” - e o Secretário Guilherme Barbosa referindo-se a que parte do atraso é de responsabilidade da empresa que faliu, a empresa que estava realizando a obra - “... que obtiveram a segunda e a terceira colocação no processo licitatório já manifestaram falta de interesse em dar continuidade à obra, não aceitam receber o valor que seria pago à empresa que faliu - admite o Secretario Municipal.” Ora, não deve ter sido à toa que a empresa faliu. Na ânsia de fazer a obra, contrata-se a valores baixos - não é esse o único indicativo na licitação, mas é uma prerrogativa decisória. A empresa não conseguiu demandar nesse valor, faliu, e a segunda e a terceira colocadas disseram: “Não! Nessas condições nós também vamos falir, nós também não vamos conseguir realizar a obra.” Quem é que perde? A comunidade, as empresas, as pessoas que moram, que vivem em torno da obra. Segue a mesma matéria, para que nós possamos ter uma idéia: “A Gerente-Geral do Strip Center Assis Brasil mostra-se bastante preocupada com que a Prefeitura possa agilizar as obras. Diz ela que a margem de faturamento dos lojistas, no Shopping Strip Center Assis Brasil caíram em até 50%.” Segue ela: “A sinalização precária coloca em risco a integridade dos pedestres e condutores, principalmente ao anoitecer.” Não vamos apontar como causa das dificuldades daquela obra só uma questão de falência da empresa, mas também temos que apontar a questão administrativa da obra, quando a própria gerente do Shopping fala da questão de sinalização, da questão da organização das obras. Seguindo nesta mesma matéria, que me preocupa, diz um pequeno comerciante proprietário de uma loja de material de construção, na Av. Baltazar de Oliveira Garcia, que “dos dez empregados da sua loja cinco já foram demitidos”. Portanto, houve diminuição em 50% dos empregos que essa empresa oferece. Diz ele ainda que “a redução do faturamento está em 70%”. Estou lendo esta matéria para que nós possamos fazer uma reflexão profunda. Já discuti isso há quarenta dias, nesta tribuna, quando a empresa Brita Porto-Alegrense, a empresa que fazia a obra, não tinha nem falido, e a comunidade dos lojistas de automóveis que se localiza ali onde estão fazendo a obra, já reclamava que os seus negócios tinham caído consideravelmente. Ora, é só em Porto Alegre, das grandes cidades do Brasil, que se nota esse ritmo de obra. Cidade grande, obrigatoriamente, tem que ter ritmo específico nas grande obras. Obras como a do Triângulo da Av. Assis Brasil têm de ser intensificadas nos finais de semana, pois aquela é uma zona absolutamente comercial, não tendo, por isso, interferência na vida das pessoas que, porventura, morem ali. Mas se passarmos lá nos finais de semanas - nos sábados e domingos -, veremos que as obras estão paralisadas. Evidentemente, a paralisação das obras faz com que demore mais a sua execução. Com isso, vamos constatar que as empresas quebram, que as empresas demitem, que as empresas diminuem o seu faturamento e, conseqüentemente, a sua carga tributária. Diminuindo a carga tributária, o coletivo, o macro da Cidade de Porto Alegre fica prejudicado, porque, havendo uma diminuição de tributos, menores são os recursos para que possamos investir para diminuir as diferenças sociais. Ora, quando a Prefeitura não mostra boa vontade, não mostra postura de grande Capital, de grande Cidade, nós temos esses problemas. Fico triste quando vejo que os comerciantes estão demitindo, como no depoimento dado, em que de dez empregados cinco já foram embora. Os comerciantes começam a ter seu faturamento diminuído e passam a fechar as suas empresas. Constata-se, assim, a passividade da Prefeitura, a passividade da Secretaria Municipal de Obras, que, agora, vai ter de abrir uma outra licitação que vai demandar, no mínimo, noventa dias. Por noventa dias vai estar, Ver. Isaac Ainhorn, parada aquela obra; por noventa dias não vai haver um único funcionário trabalhando na obra. Depois de terminado o processo licitatório, serão necessários mais, no mínimo, cento e oitenta dias para realizar a obra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acreditava que as obras de arte do Centro da Cidade - o Túnel da Conceição, aqueles viadutos -, se constituíam em obras reconhecidas e obras consensuais, mas vejo que o espírito imobilista do PT, como não consegue realizar obras novas e projetar, pensar Porto Alegre para daqui a cinco, dez, vinte anos, ele ataca as obras que foram feitas. Temos que criticar a questão do Túnel da Conceição, para onde deságua aquele volume de automóveis e onde depois verificam-se aqueles engarrafamentos. Está acontecendo isso por uma falta de compreensão e de continuidade administrativa de um Governo que não tem projetos, o Governo que era outrora o Governo do “Feijão com Arroz”. Hoje nem mais é o “feijão com o arroz”, porque a limpeza pública, a limpeza da Cidade transformou-se num verdadeiro caos, o que acaba também aumentando os problemas, pois, em decorrência de uma má limpeza da Cidade, vêm as enchentes. Hoje Porto Alegre é a Capital nacional das enchentes: por qualquer chuvinha já se anda na Av. Goethe de jet-ski, o Arroio Dilúvio transborda. Esse é o cotidiano da cidade de Porto Alegre, desta Cidade, Vereador, que, com o imobilismo das Administrações do PT, vai perdendo gradualmente a sua condição de Cidade com a melhor qualidade de vida.

(Respondendo a um aparte anti-regimental feito por um Vereador do Plenário.)

Já foi, sim, é verdade, em função até, Vereador... Veja V. Ex.ª - é disto que eu gosto; infelizmente eu não posso dar um aparte a V. Ex.ª -, hoje Porto Alegre está transformada num verdadeiro caos. E vejam V. Ex.^as: aquilo que deveria ser a continuidade de uma elevada sobre a Mauá, jamais saiu do papel. Era só buscarem-se os estudos, as prospecções, nos projetos existentes na Secretaria de Obras, e lá se encontraria esse Projeto. Recursos há na Prefeitura, mas a Prefeitura teima em ser banco. Em conta-aplicação há 137 milhões, 269 mil, 168 reais, quando esse dinheiro teria que estar sendo destinado a obras e projetos para a cidade de Porto Alegre. Não me venham com a III Perimetral, que os projetos dela se iniciaram lá pelos idos de 55, antes até do Dr. Brizola, com o Dr. Meneghetti, Prefeito desta Cidade, e desaguaram agora. Que bom! Agora, aquele espírito - eu até chamo assim -, aquele espírito imobilista, aquele espírito obscurantista vai fazer alguns administradores quererem transformar Porto Alegre em uma cidade semelhante à Capital da Albânia. Alguns têm simpatia pela Albânia, pela Capital da Albânia, Tirana; alguns têm simpatia por Tirana, alguns saudosos daquele socialismo. Hoje eu estava lendo o jornal O Estado de São Paulo. Em São Paulo o dia oficial das compras é sábado, Ver. Zé Valdir. Hoje o comércio está abrindo no domingo. O Mercado Público, aqui, por uma lei de minha autoria, abre aos domingos. Só que não há uma negociação para os estabelecimentos comerciais de lá abrirem aos domingos; então, fica tudo fechado. Por quê? Porque não há estímulo, não há desenvolvimento. Vereador, não adianta V. Ex.ª “badalar”, encher a boca que quer turismo, desenvolvimento do turismo; V. Ex.ª, Ver. Adeli Sell, é uma voz isolada dentro do PT. Eles são contra o turismo, Vereador. V. Ex.ª sabe que o PT, aqui em Porto Alegre, tranca qualquer avanço do ponto de vista de turismo. Veja-se o Mercado Público aos domingos na cidade de Porto Alegre! Aberto o Mercado, aquela beleza de prédio, e no entanto, tristemente, vêem-se aqueles estabelecimentos fechados. Sabem por quê? Porque não há publicidade oficial. Sabe por quê, Ver. Adeli Sell? Porque o dinheiro que deveria ser usado em parceria, publicidade oficial, para divulgar o Mercado do Bom Fim, o Mercado do Centro, é jogado na propaganda oficial, institucional, essa aí que vemos diariamente e nos horários nobres da TV, nos domingos à noite. O Governo do PT, de V. Ex.ª, usa a Rede Globo. Essa Rede, que V. Ex.ª tanto contesta, serve como instrumento dos interesses do PT na cidade de Porto Alegre e no Rio Grande. Mas, felizmente, eu acho que um dia essa dinastia há de acabar, pelo trabalho que hoje é feito na cidade de Porto Alegre, de contestação a isso tudo que acontece nesta Cidade, que daqui a pouco se transformará em uma Tirana. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Ex.^mo Ver. Paulo Brum, que dirige os trabalhos, demais Vereadores, Vereadoras, aqueles que nos assistem aqui e também nas suas casas, queríamos, nesta intervenção de Liderança da Bancada do Partido Comunista do Brasil, registrar a passagem, no dia de amanhã, 23 de abril, do Dia Internacional do Livro, em homenagem à morte de Miguel Cervantes, criador do imortal Dom Quixote de La Mancha, onde descreve a epopéia da cavalaria moribunda, cujas virtudes iriam tornar-se motivo de ridículo e zombaria do nascente mundo burguês, mais interessado nas virtudes do vil metal. Essa data é também para homenagear William Shakespeare, grande dramaturgo e poeta inglês, insuperável na descrição de todas as emoções e paixões humanas.

A escrita é um dos principais indicadores do surgimento das civilizações; ela nasce junto com a civilização, seja nas “estrelas” de pedra na antiga Babilônia, nos papiros dos escribas egípcios, nos manuscritos dos mosteiros da Europa Medieval, seja na moderna imprensa de Gutenberg.

O livro é inseparável da arte, da cultura e do desenvolvimento científico das sociedades humanas. Sem ele a humanidade marcaria passo.

O livro é a base material da poesia, da literatura e das ciências; é impossível pensar no avanço do conhecimento humano, que se acumula a cada geração, sem o livro. O livro é fundamental para a formação da razão, dos sentimentos e da própria cidadania. Não é por acaso que os regimes tirânicos sempre começam queimando livros.

Por isso, é preciso assegurar o acesso ao livro – ainda restrito a tantos brasileiros e brasileiras - ao conjunto da população, o que começa, evidentemente, pelo incentivo ao livro infantil, passa pela multiplicação do número de bibliotecas escolares e comunitárias e pelo aumento do poder aquisitivo do nosso povo.

A tudo isso somam-se iniciativas tão importantes e consagradas como a Feira do Livro de Porto Alegre e agora A Semana do Livro de Porto Alegre, instituída este ano pela Câmara Rio-Grandense do Livro, que iniciou no dia 18 de abril, Dia do Livro Infantil, e terminará depois de amanhã, no dia 24 de abril.

Este pronunciamento da Bancada do Partido Comunista tem o único objetivo, ao saudar o Dia Internacional do Livro, de somar-se ao trabalho que vem sendo realizado com tanto esforço por escritores, editores, por livreiros e por amigos do livro. Eu queria, então, concluir este pronunciamento deixando o nosso parabéns à Câmara do Livro, que não só desenvolve eventos tão importantes como a Feira do Livro, mas que agora inovou com a criação da Semana do Livro. Nós tivemos a oportunidade, inclusive, na sexta-feira à noite, de participar, no Clube do Comércio, dos festejos que ali se realizaram e do baile que depois se seguiu. Um grande abraço e a nossa saudação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum, presidindo nesta tarde, esta Sessão; Srs. Vereadores, Sr.^as Vereadoras, senhoras e senhores, é uma pena que o Ver. Adeli Sell depois de falar - e eu não consigo vê-lo mais no Plenário -, deve ter deixado o Plenário. Mas o Ver. Adeli Sell tem saído nos noticiários como alguém que tem proposto várias políticas para as regiões centrais da nossa Cidade. E eu acho que essa é a missão do Vereador, essa é a função do Vereador, mas o Ver. Adeli Sell, de uma forma que eu não consigo entender, porque eu não consigo os mesmos espaços - ele tem conseguido realmente espaços vultosos nos meios de imprensa para divulgar os seus feitos -, disse o seguinte: que as aposições desta Casa deveriam fazer propostas e não apenas críticas para as ações do Governo. Imaginem só os senhores, que conhecem a prática do Partido dos Trabalhadores. Ver. Estilac Xavier, todos os Vereadores de oposição aqui desta Casa que fizeram e continuam fazendo propostas para melhorar esta Cidade, sempre recebem como resposta, Ver. João Antonio Dib, que as propostas têm de passar pelo Orçamento Participativo. Sempre a resposta é essa, a resposta é um “não”. Aparelho participativo, diz o meu amigo, Ver. Elói Guimarães. Mas quando se consegue passar um Projeto nesta Casa para fazer com que uma idéia, quem sabe, possa modificar o que está acontecendo nesta Cidade, aí vêm os Vetos. E são tantos os Vetos, Ver. João Antonio Dib, que acabam trancando a nossa Pauta, como tem acontecido nos últimos tempos, quando há mais de mês nós não conseguimos votar nenhuma matéria neste Plenário, para discutirmos os vetos. A Bancada, que já foi liderada pelo Ver. Estilac Xavier e hoje tem a Liderança do Ver. Marcelo Danéris, faz com que haja uma discussão, e como é uma discussão muito grande, porque é feita por onze Vereadores, esgota-se o tempo da Sessão, esgota-se o tempo que temos aqui, e não podemos discutir outros projetos, não podemos falar de outras idéias.

Esse papo do Ver. Adeli Sell, que vem a esta tribuna dizer que oposição não dá sugestão; pára com isso! O Governo nunca foi aberto ao diálogo. O Governo, aliás, é um governo de uma linha ditatorial que quer impor a sua vontade. E para impor a sua vontade, acaba utilizando esse instrumento inconstitucional que é o Orçamento Participativo para fazer com que haja uma aparência de que é o povo que está participando, Ver. Elói Guimarães. Parece que é o povo que está realmente opinando, mas não é nada disso! O povo não dá opinião nenhuma! O povo nem sabe o que está acontecendo; sabe, por meio do Canal 16, quando conseguimos fazer com que a nossa voz seja ouvida por intermédio do Canal 16 ou das visitas que fazemos às várias comunidades. O resto, o povo que eles falam, Ver. João Antonio Dib, são os vários e vários ônibus que trazem as pessoas aqui para participarem do Orçamento Participativo; esses ônibus, como são ônibus do Governo, vão buscar essas pessoas onde lhes interessa. É assim esse Orçamento Participativo. Esta é que é a participação popular: é buscar gente que está ligada com o seu projeto; é buscar gente que vem aqui trazida por transporte colocado à disposição pela Administração chamada popular, fazer aqui o que eles chamam de Orçamento Participativo. E aí o que dá é só a vontade do Governo, é a vontade ditatorial, que impera nesta Cidade há muitos anos. Aí ouço até uma crítica a uma das melhoras obras que foram construídas aqui nesta Cidade. Não sou engenheiro, mas o Ver. João Antonio Dib quase teve uma crise, ali, quando o Ver. Adeli Sell disse que o Túnel da Conceição serviu apenas para colocar o Centro em piores condições. Isso é uma barbaridade, não é? É verdade que o nosso Centro tem uma série de dificuldades, agora, culpar a obra do Túnel da Conceição por esse estreitamento que temos no Centro é de uma irresponsabilidade muito grande. Gostaria que pudéssemos abrir diálogo, Ver. Estilac Xavier, mas um diálogo sério, honesto e não só para enganar e para ganhar tempo. Acho que isso não leva a nenhum proveito maior para a sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a presença de quinze Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, constatamos que não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h21min.)

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